Governo quer quebrar controle estatal sobre dutos para baratear combustível

Medida em estudo pelo governo prevê forçar a Transpetro, braço da Petrobras, a compartilhar oleodutos e gasodutos com concorrentes

Nas negociações políticas para a aprovação de medidas com potencial de redução dos preços dos combustíveis, o governo discute com lideranças aliadas do Congresso o envio de um projeto para abrir a Transpetro, braço da Petrobras que opera terminais e dutos, à concorrência. A proposta visa garantir “de fato” que refinarias, distribuidoras e importadores tenham acesso à infraestrutura da Transpetro, que, na avaliação de integrantes do governo, tem grande ociosidade.

Segundo o Estadão apurou, o envio do texto está sendo discutido com o Congresso para ser incluído na ofensiva de votação de projetos que podem ajudar a reduzir preços neste momento de alta da inflação no Brasil e no mundo. Entre os projetos em tramitação está a fixação de um teto de 17% para alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes.

Hoje, para uma empresa competir com alguma refinaria, ela precisa colocar o combustível no caminhão ao invés de usar os dutos da Transpetro. Subsidiária integral da Petrobras, a Transpetro tem uma atuação voltada para logística de transporte: dutos e terminais e transporte marítimo. Conta com mais de 14 mil quilômetros de oleodutos e gasodutos, 47 terminais (20 terrestres e 27 aquaviários) e 55 navios.

Segundo fontes a par das negociações, a Transpetro tem obrigação em lei de ceder e compartilhar essa infraestrutura. Mas, na prática, não o faz, de acordo com a avaliação do governo. A intenção da proposta é justamente forçar esse movimento de uma maneira mais contundente. Para o convencimento dos parlamentares, integrantes do governo têm reforçado que há trechos com ociosidade de 30% e em alguns dutos está acima de 50%.

Em nota, a Transpetro disse seguir normas em relação ao livre acesso a suas instalações e que sempre presta informações aos órgãos de controle. “Os interessados podem ainda recorrer à agência reguladora em caso de negativa pelo operador, porém nunca houve determinação da agência obrigando a Transpetro a agir de forma distinta da que vem praticando, demonstrando o compromisso com a transparência e com as boas práticas concorrenciais”, disse a estatal.

O projeto dá mais instrumentos à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que toda a cadeia — refinarias, distribuidoras e importadores — possa usar os dutos da Transpetro.

A determinação para compartilhamento é muito genérica e a ANP só tem hoje duas ferramentas de punição: multas irrisórias e cassar a licença da Petrobras, o que é inviável.

O projeto em estudo traz os procedimentos e a maneira como esse compartilhamento deve ser feito, colocando regras transparentes e objetivas. No ano passado, o envio de uma medida provisória (MP) com essa proposta foi barrado pelo ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, substituído no cargo pelo economista Adolfo Sachsida.

Redução de preços

Fontes ouvidas pelo Estadão, na condição de anonimato, calculam que, se esse projeto tivesse sido aprovado em outubro, quando o ex-ministro Bento Albuquerque não deixou prosperar, o preço de hoje diesel poderia estar cerca de R$ 0,30 a menos.

Essa proposta foi inicialmente construída pela área técnica do Ministério da Economia e, agora, conta com apoio do Ministério de Minas e Energia. Nas conversas com o Congresso, um ponto tem sido ressaltado: esse projeto, sozinho, não resolve todo o problema, mas pode ajudar a reduzir os preços.

Não é o que avalia o ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Helder Queiroz, que é professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Segundo ele, a medida em tese é boa, mas, na prática, “é nula” diante da urgência que o governo tem de reduzir os preços dos combustíveis.

“É uma medida para o médio e longo prazo, por isso não seria suficiente para atender o que o governo almeja, que é a competição com preços mais baixos rapidamente”, afirma Queiroz.

A referência do governo para o desenho da proposta tem sido a legislação britânica. A área jurídica avalia que a proposta não pode ser enviada por meio de medida provisória. Seria preciso um projeto de lei.

O governo também quer enviar ao Congresso projeto que autoriza a venda dos contratos da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), estatal responsável hoje pela gestão dos contratos para a comercialização do petróleo e de gás natural produzidos nas áreas de partilha de produção do pré-sal. A empresa foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para início dos estudos de privatização das “empresas e dos ativos sob a sua gestão”.