Subsídio seria bancado por crédito extraordinário; estimativas foram apresentadas por relator
A ofensiva do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a alta dos combustíveis deve custar R$ 46,4 bilhões aos cofres da União, com a promessa de reduzir em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina e R$ 0,76 o do diesel.
A estimativa foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator de duas propostas que abrirão caminho para a execução do plano de Bolsonaro em ano eleitoral. O tema dos combustíveis é apontado por aliados do presidente como o principal obstáculo à sua reeleição —Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto.
Embora otimista, o parlamentar admitiu que parte do esforço pode ser em vão. “É uma tentativa. Se você me perguntar ´vai dar certo?´. Eu não sei, mas eu torço para dar certo”, afirmou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (8) para detalhar as medidas.
Governadores e secretários de Fazenda, críticos às iniciativas que buscam reduzir os impostos estaduais, têm alertado que a investida pode ser ineficaz em seu objetivo de proporcionar alívio aos consumidores. Eles afirmam que um eventual reajuste da Petrobras pode anular qualquer possível efeito da desoneração, deixando apenas o desfalque nos cofres dos estados.
Nas últimas semanas, tem crescido o temor dentro do governo e entre parlamentares de que a companhia anuncie um novo aumento no preço dos combustíveis. A defasagem em relação ao mercado internacional é de 16% no diesel e 17% na gasolina, segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
O pacote de medidas inclui a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Combustíveis, que vai permitir um repasse de até R$ 29,6 bilhões da União para subsidiar a redução de impostos estaduais até o fim do ano, e o PLP (projeto de lei complementar) 18, que fixa um limite máximo para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
Bezerra incluiu no texto do PLP a desoneração das alíquotas de PIS e Cofins, dois tributos federais, sobre gasolina e etanol até o fim de 2022. O governo também pretende cortar a Cide sobre gasolina. Esses subsídios, juntos, devem custar R$ 16,8 bilhões no segundo semestre do ano.
As medidas custam mais do que todos os R$ 25,3 bilhões que a União vai receber com a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina.
O texto da PEC foi apresentado pelo novo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e ainda precisa de assinaturas de apoio para avançar no Senado.
Os subsídios serão destinados aos estados que aceitarem zerar as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás e cortar a cobrança sobre o etanol para 12%. Segundo Bezerra, os governadores não serão obrigados a aderir, mas apenas os participantes receberão os recursos. As medidas precisarão ser adotadas simultaneamente.
Os valores serão pagos em cinco parcelas mensais de R$ 5,92 bilhões, de forma proporcional à participação dos estados e do Distrito Federal em relação à arrecadação total do ICMS em 2021 sobre os produtos alvo da medida.
O texto garante um repasse também proporcional aos municípios, assim como a vinculação dos recursos à base de cálculo do Fundeb, fundo que financia ações de educação básica.
SUBSÍDIO SERÁ BANCADO POR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
O repasse será feito por meio de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos. A despesa também não será contabilizada na meta de resultado primário, nem na chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes.
O valor do repasse é maior do que os R$ 25,7 bilhões que vinham sendo contabilizados pelos técnicos do governo federal.
Como mostrou a Folha, o Ministério da Economia vem monitorando com atenção os próximos passos do Congresso Nacional na discussão das propostas. O limite estipulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o conjunto das medidas é de um impacto de R$ 50 bilhões.
Bezerra também apresentou os detalhes de seu parecer sobre o projeto de lei complementar que fixa um teto para a cobrança de ICMS sobre bens tidos como essenciais, como combustíveis, energia, transportes e telecomunicações.
Pela proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, os estados não podem aplicar sobre esses itens porcentuais maiores que a alíquota modal, que fica entre 17% e 18%.
O senador se disse “otimista” quanto à possibilidade de ambos os textos serem apreciados na próxima segunda-feira (13). “O governo acredita que essas medidas poderão fazer com que a inflação brasileira seja menor que a americana depois de todos os anos da vida da história”, disse. A inflação brasileira acumula alta de 12,13% em 12 meses até abril. Já o índice de preços ao consumidor nos Estados Unidos avançou 8,3% no mesmo período.
Em um revés para os governadores, que tentavam adiar para 2024 a redução estrutural das alíquotas de ICMS, Bezerra decidiu manter a espinha dorsal do projeto aprovado pela Câmara. “A decisão que vem dentro do meu relatório é pela eficácia imediata das [novas] alíquotas, conforme aprovado pela Câmara”, disse.
Os estados apontam risco de um prejuízo de R$ 115 bilhões na arrecadação. Na entrevista, Bezerra rebateu o argumento dos governadores e disse que, segundo cálculos do Tesouro, a queda na arrecadação deve ser de R$ 65 bilhões.
O relator sinalizou apenas pequenas concessões aos governos estaduais. Ele modificou o gatilho a ser acionado quando a queda de arrecadação for maior que 5% para facilitar seu acionamento. Na Câmara, o mecanismo era aplicado levando em conta o total de receitas. No novo texto, a proposta é considerar apenas a queda na arrecadação com os itens alvos da mudança de alíquota.
Bezerra também disse que vai tornar a compensação mais imediata. Quando o gatilho for acionado, os estados que têm dívidas com a União poderão abater os valores das parcelas da dívida pagas mensalmente. Antes, a proposta era abater do estoque, sem garantia de alívio imediato no caixa.
Outra alteração prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.
Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições.
“Caso venha se confirmar um cenário de deterioração das contas públicas estaduais, [a proposta] tem um mecanismo de compensação efetivo, seguro, que garantirá a sustentabilidade das contas públicas”, disse o relator.
Nos últimos dias, governadores e secretários de Fazenda intensificaram o corpo a corpo na tentativa de buscar um acordo menos desfavorável em torno do projeto que fixa um teto para a cobrança de ICMS. O Senado Federal costuma ser visto como uma Casa ligadas aos estados e sensível aos apelos dos governadores.
Na noite de terça-feira (7), cinco chefes de Executivos estaduais, entre eles Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, além de um vice-governador e dez secretários estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o relator para pedir mudanças.
“Os estados deixaram claro que topam fazer o sacrifício, mas que esse sacrifício não pode inviabilizar política pública, saúde, educação, infraestrutura, enfim toda a política pública que é feita”, afirmou Castro.
Na manhã desta quarta-feira (18), um novo grupo de seis governadores, incluindo Rodrigo Garcia (PSDB), de São Paulo, e Rui Costa (PT), da Bahia, além de seis secretários participaram de nova reunião, mas a inciativa não surtiu efeito.
“Não sei se os governadores apoiam, mas os governadores ampliaram em muito a compreensão sobre a decisão que será tomada [pelos senadores]”, afirmou Bezerra.
ENTENDA AS MEDIDAS
O QUE ESTÁ NO PLP 18?
Estrutura já vinda da Câmara
Considera combustíveis, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações bens e serviços essenciais (o que faz os itens passarem a ter um teto de ICMS de 17% a 18%, devido a decisão do STF que impede tributação maior que a geral para itens essenciais).
Base de cálculo para tributação estadual do diesel até 31 de dezembro será a média dos últimos 60 meses
Compensação para estados e municípios para eventuais perdas até 31 de dezembro de 2022
Segurança para os gestores públicos executarem a medida em desacordo com a LRF e a LDO
Adições feitas pelo Senado:
Ajuste no texto para desobrigar o aumento das alíquotas de ICMS
Ampliação da segurança para os gestores públicos executarem a medida em desacordo com a LRF e a LDO
Ajuste no mecanismo de compensação
Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre etanol
Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre gasolina
O QUE ESTÁ NA PEC DOS COMBUSTÍVEIS?
Auxílio financeiro da União a estados e municípios: limite de R$ 29,6 bi
Condições autorizativas:
Alíquota zero do ICMS para diesel, gás e GLP
Redução a 12% do ICMS para etanol
Período: 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022
O QUE ESTÁ NA PEC DOS BIOCOMBUSTÍVEIS?
Previsão para que biocombustíveis permaneçam com tributação inferior à dos combustíveis fósseis, preservando a mesma diferença de taxação (ou maior do que a) observada em maio de 2022 por pelo menos 20 anos.
Fonte: Folha de S. Paulo
