Lei que limita área plantada de cana-de-açúcar em Uberaba (MG) é revogada pela Câmara

O artigo do Plano Diretor de Uberaba que limitava a área plantada de cana-de-açúcar a no máximo 10% da área total do município foi revogado pela Câmara, durante sessão realizada na noite de segunda-feira, 11.

A proposta é de autoria dos vereadores Almir Silva (DEM), Marcos Jammal (MDB), Ismar Marão (PSD), Denise da Supra (Patriota), Pastor Eloísio (PTB), Anderson Dois Irmãos (PSD), Varciel Borges (PP) e Fernando Mendes (MDB).

De acordo com os parlamentares, o artigo que delimitava a plantação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entende que o assunto não é de competência do executivo municipal, mas sim, da União.

Além disso, para os vereadores, a limitação é obsoleta em comparação com a evolução socioeconômica de Uberaba.

Ainda conforme os parlamentares, a intenção é que as políticas públicas da legislação local sejam adequadas aos mandamentos constitucionais e legais vigentes. Agora, a revogação será encaminhada para a avaliação da prefeita Elisa Araújo (Solidariedade), que pode vetá-la ou sancioná-la.

Fonte: G1