STF derruba normas de cinco estados que previam ICMS em energia elétrica superior à alíquota geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação ...
Ler mais