CMN permite a bancos o uso de recurso de poupança rural e LCAs para repactuações
As renegociações das dívidas de produtores rurais afetados por adversidades climáticas nos últimos cinco anos, previstas na medida provisória (MP) 1.314/25, poderão “tirar” quase R$ 91 bilhões de novas contratações de financiamentos do Plano Safra 2025/26. A previsão consta em um documento do Banco Central (BC), que alterou regras das operações de renegociação feitas com recursos livres das instituições financeiras.
A flexibilização permite que o dinheiro “novo”, captado a custos mais baratos e que deveria ser emprestado em novos financiamentos nesta safra, seja usado para renegociar as dívidas e cumprir as obrigações dos bancos. Na visão de técnicos e do governo, a medida não vai afetar o ritmo de contratação nem desequilibrar o atendimento da demanda de empréstimos da temporada atual.
Na quinta-feira (13/11), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regra proposta pelo BC para que os saldos das linhas de crédito concedidas para liquidar as dívidas vencidas ou a vencer no âmbito das renegociações possam ser usados para o cumprimento das exigibilidades, previstas no Plano Safra, de direcionamento da poupança rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).
Como as dívidas renegociadas serão liquidadas ou amortizadas com os recursos das novas linhas, os saldos dessas operações, originalmente contratadas com recursos captados pelas instituições financeiras por poupança rural ou LCAs, deixam de existir e de cumprir as exigências de aplicação previstas para o período.
Isso resultaria em uma “lacuna no volume alocado” para o atendimento das exigibilidades e criaria uma insegurança entre as instituições financeiras, o que poderia reduzir seu interesse em participar das renegociações de dívidas dos produtores, segundo a exposição de motivos da norma aprovada pelo CMN.
Nesta safra, as instituições financeiras são obrigadas a manter aplicados em operações de crédito rural 70% do saldo médio das captações em poupança rural e 60% das emissões de LCAs. Nessas fontes, o saldo das obrigações passa de R$ 373 bilhões. Agentes que não cumprem a determinação sofrem punição do BC no fim do ciclo.
No caso das operações renegociadas que estavam lastreadas em poupança rural, com subvenção ou livre, a nova regra diz que as instituições financeiras deverão enquadrá-las como “poupança rural livre” e mantê-las nessa fonte até sua liquidação.
A readequação só poderá ser feita até o limite de 10% da exigibilidade total de aplicações dessa fonte em crédito rural nesta safra, para “preservar recursos da exigibilidade da poupança, principalmente para o caso de ocorrerem quedas nas captações de recursos dessa fonte”, de acordo com o BC. O que eventualmente exceder o teto será desconsiderado.
A estimativa inicial era de que as contratações sob exigibilidade da poupança rural seriam de R$ 76,4 bilhões na safra 2025/26. Considerando as novas regras para redirecionar recursos para renegociações, o impacto potencial avaliado pelo CMN é de redução de até R$ 17 bilhões sobre novas contratações até junho do ano que vem.
A normativa também abre espaço para o uso de novos recursos a juros livres, captados por meio de LCAs, nas renegociações de dívidas de crédito rural de custeio e de investimento e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor das instituições financeiras, cooperativas ou fornecedores de insumos.
Nesses casos, a fonte de recursos para a operação de renegociação deve ser alterada para LCA – Taxa Livre no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) e permanecer assim até a liquidação. No caso das operações em linhas do crédito rural tradicional, os saldos poderão cumprir até 20% do direcionamento. Mesmo com esse teto, o CMN estimou “impacto potencial de redução de até R$ 31,5 bilhões sobre novas contratações, anunciado inicialmente em R$ 97,2 bilhões”.
Já as dívidas de produtores com CPRs poderão ser reenquadradas para a fonte de LCA – Taxa Livre até o limite de 22% da exigibilidade inicial, que era de R$ 200 bilhões para a aquisição de títulos do agronegócio na safra 2025/26. Neste caso, o impacto estimado pelo CMN é de redução de até R$ 42,4 bilhões sobre novas contratações.
Desta forma, a soma do impacto potencial, que considera o uso dos limites totais dos saldos das renegociações para cumprimento das exigibilidades em poupança e LCAs, é de R$ 90,9 bilhões. O Plano Safra 2025/26 foi anunciado com R$ 594,4 bilhões, considerando as CPRs. De julho a outubro, os desembolsos foram de R$ 214,3 bilhões, queda de 7% na base anual.
Por: Rafael Walendorff | Fonte: Globo Rural
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