Senado aprova PEC que garante vantagens tributárias para biocombustíveis

Intenção é manter fontes não-poluentes mais atrativas do que gasolina e diesel

O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis – que poderiam ter perda de competitividade após as medidas de redução de tributos de combustíveis fósseis propostas pelo governo.

O texto foi aprovado em primeiro turno com 68 e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Na segunda rodada de votação, foram 72 votos e nenhum contrário. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

A votação acontece um dia após o Senado aprovar projeto de lei complementar que limita em 17% e 18% o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

As duas propostas e mais uma outra PEC, que libera até R$ 29,6 bilhões para estados que zerarem as alíquotas dos seus tributos sobre combustíveis, formam um pacote patrocinado pelo governo, que busca reduzir o preço desses itens.

A alta dos preços vem sendo alvo de desgaste do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição neste ano.

A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que versa sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para buscar garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não-poluentes.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar.

A PEC apenas determina que deve ser mantido um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final” na forma da lei complementar. Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.

Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data.

O texto também determina que mudanças nas alíquotas aplicadas a um combustível fóssil, seja por proposta legislativa ou por decisão judicial, vão implicar automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente.

A proposta se refere em particular a tributos como o PIS/Pasep e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o relatório Fábio Garcia (União Brasil-MT). O texto da PEC em si não cita expressamente os tributos.

Garcia relembrou durante a leitura de seu relatório que os próximos meses serão marcados por redução tributária para combustíveis fósseis. Por isso é necessário garantir a competitividade dos biocombustíveis.

“Isso ficou ainda mais emergente, mais urgente depois da aprovação de ontem [segunda, 13], porque ontem, de forma correta, nós reduzimos ou limitamos o ICMS sobre todos os combustíveis, fósseis e renováveis, às alíquotas gerais de cada estado, 17% ou 18%, dependendo de cada estado”, afirmou.

Alguns senadores que haviam votado contra a aprovação da limitação de tributos sobre combustíveis no dia anterior se manifestaram favoravelmente à PEC dos Biocombustíveis.

“É meritório [o relatório da PEC dos Combustíveis] no sentido de que os combustíveis verdes não poluentes, não fósseis, continuem a sua competitividade, porque, se nós deixarmos como foi aprovado ontem [a limitação do ICMS, aprovada na segunda, 13], evidentemente que isso traria consequências negativas para esse segmento tão importante para a economia brasileira e tão importante para o meio ambiente, que nós precisamos defender e preservar”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A PEC dos Biocombustíveis foi apresentada pelo ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador é representante do estado de Pernambuco, onde há um polo sucroenergético.

Bezerra chegou a incluir na proposta aprovada no dia anterior, como relator, a prorrogação até 2027 de alíquota zero de tributos federais sobre o a etanol hidratado combustível e sobre etanol anidro adicionado à gasolina. No entanto, recuou após resistência do governo.

A liderança do governo inicialmente buscou adiar a votação, afirmando que alguns pontos da PEC ainda precisavam de ajustes. O líder Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que a manutenção do biodiesel no texto poderia inibir as medidas que estão sendo promovidas para a redução tributária do diesel.

A PEC dos Biocombustíveis é a segunda proposta aprovada pelo Senado, do pacote para tentar reduzir o preço dos combustíveis. O senador Bezerra estima que a aprovação das medidas pode provocar queda no preço do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.

Na próxima semana, o Senado também deve votar a PEC apresentada pelo líder do governo, Carlos Portinho, que prevê repasses de até R$ 26,9 bilhões para estados que optarem por reduzir a zero as suas alíquotas sobre combustíveis.

Fonte: Folha de São Paulo – Renato Machado