Um sistema tributário complexo, burocrático e repleto de distorções prejudica a competitividade do setor produtivo. Assim, um dos pilares para a retomada do crescimento econômico é termos um ambiente normativo que proporcione segurança jurídica e previsibilidade, o que impõe a necessidade de novo sistema tributário nacional.
O número de horas gastas para o pagamento de tributos é o principal indicador da complexidade da nossa legislação tributária: são 1.501 horas anuais dedicadas ao pagamento de impostos. Além disso, o emaranhado tributário no Brasil –mais de 320 mil normas fiscais–, gera contenciosos jurídicos e prejuízos da ordem de R$ 5,4 trilhões.
Isso dá a dimensão da importância da aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados. Ainda que nesta etapa inicial o foco seja a tributação do consumo, as novas regras fiscais aprovadas beneficiarão o País com simplificação, aumento da competitividade, transparência, redução de litígios e assim estimularão o crescimento econômico.
A adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) segue tendência internacional, pois, além da Comunidade Europeia, países da América Latina adotam essa forma simplificada de cobrar impostos sobre consumo. O fim da guerra fiscal e do efeito cascata, em razão do caráter não-cumulativo do IVA, são pontos que merecem ser ressaltados. Essa é uma das bandeiras da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, que tenho a honra de presidir.
Os benefícios não se resumem ao IVA, assim destaco:
Para o setor agropecuário, conseguimos zerar a alíquota dos produtos que compõem a cesta básica –importante vitória para o povo brasileiro; e garantimos a redução, em 60%, da alíquota para a aquisição de insumos agrícolas, o que contribuirá para a redução do preço dos alimentos. Afastamos, também, qualquer possibilidade de incidência do imposto seletivo sobre a atividade agrícola.
Em complemento, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que faturar até R$ 3,6 milhões por ano, não será considerado contribuinte, o que beneficia 98% dos agricultores; podendo optar, entretanto, pelo pagamento de tributos para efeitos de concessão de créditos se assim desejar.
Mais: o produtor integrado terá redução de 100% na alíquota incidente sobre suas operações e a produção de biocombustíveis manterá o diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, sendo garantido, também, o direito aos créditos dos tributos incidentes nos insumos da produção.
Como vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, e ao lado dos deputados Pedro Lupion, Alceu Moreira e Sérgio Souza, da senadora Tereza Cristina e de entidades que integram o Instituto Pensar Agro, trabalhei para garantir que a cadeia do Agro fosse entendida e respeitada em toda a sua extensão e complexidade.
Também conseguimos dar o devido tratamento ao Ato cooperativo – a entidade interage com seus cooperados e entre cooperativas, mantendo o regime específico e assegurando o crédito das etapas anteriores, o que preservará a competitividade do setor.
Por fim, mecanismos para estímulo ao desenvolvimento sustentável. Proposta da Frente da Economia Verde, da qual também sou o presidente, e acatada, incorporou tratamento diferenciado para incentivar a reciclagem, o gerenciamento de resíduos e a adaptação às mudanças climáticas. Outra inovação foi a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos serão distribuídos levando em consideração critérios ambientais.
Aprovamos assim a “Reforma Tributária”, com consciência de que aperfeiçoamentos virão. Adianto que precisamos de referências mais precisas em relação às alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado, que será definida em lei complementar, para não termos acréscimo de carga tributária.
Defendo prioridade na busca pela desoneração da folha salarial, ou que seu dispêndio possa ser considerado como “crédito”, para assim aliviar o custo de contratação de pessoal e impulsionar a geração de novos postos de trabalho.
Próximo passo será reforma da tributação sobre a renda e o patrimônio. O Governo anunciou disposição de tratar disto já a partir do segundo semestre. Considero, porém, temerário, iniciarmos esta discussão enquanto não vencermos essa primeira etapa, da tributação sobre o consumo. Focar para não confundir!
Merece aplausos a iniciativa do relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, de acompanhar os debates e os possíveis aperfeiçoamentos definidos no Senado Federal. Uma garantia de buscarmos o alinhamento necessário para que a Reforma seja rápida e definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
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