A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta sexta-feira, 15, a abertura de consulta pública por 45 dias, seguida de audiência pública, para discutir a revisão da Resolução ANP nº 946, de 2023, que trata das aquisições de etanol anidro por distribuidores e da formação de estoques para o período de entressafra da cana-de-açúcar.
A agência afirma que a proposta busca dar mais eficiência ao mercado, reduzir custos operacionais e ampliar a isonomia regulatória entre distribuidores e produtores, sem abrir mão de instrumentos de previsibilidade e monitoramento do abastecimento.
Segundo a ANP, a revisão também pretende compatibilizar as regras com instrumentos do RenovaBio e com diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A iniciativa integra a ação 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026 e foi precedida de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avaliou se o modelo atual acompanha mudanças no mercado de etanol anidro, como aumento da capacidade produtiva, maior estabilidade da oferta, expansão do etanol de milho e avanços logísticos e de monitoramento.
Entre as medidas previstas na minuta que irá à consulta pública está a eliminação da formação compulsória de estoques, após a AIR concluir que houve transformação no cenário de oferta.
A proposta mantém o mecanismo de contratação mínima: os distribuidores devem contratar com produtores, antes do início da safra, volume compatível com 90% de suas comercializações de gasolina C no ano anterior, considerando o teor de 30% de etanol anidro na mistura, conforme a legislação.
O texto também prevê o fim do regime de compra direta, hoje aplicado a distribuidores que não cumprem a meta de contratação e precisam comprovar estoques sob risco de ficar impedidos de adquirir gasolina. Com a mudança, quem não cumprir a meta poderá vender gasolina C em volume proporcional ao etanol contratado e poderá firmar novas contratações ao longo da safra; caso ultrapasse o limite proporcional, poderá ser autuado.
A proposta inclui ainda a desburocratização dos procedimentos, com adoção de sistema eletrônico para registro e homologação automática de contratos.
Por: Denise Luna | Fonte: Agência Estado
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