Ministro volta a defender “split payment”, mecanismo da reforma tributária criticado pela campanha de Flávio Bolsonaro, que prometeu extingui-lo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou nesta quinta-feira, 8, que o envio ao Congresso da Medida Provisória (MP) que estabelece as bases do Imposto Seletivo (IS) será feito após o segundo turno das eleições.
Também conhecido como “imposto do pecado”, o tributo federal é destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele deverá atingir segmentos como o de tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis, refrigerantes e similares, entre outros.
A lista final ainda não foi publicada. Segundo a equipe econômica, o IS manterá a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Vou ter reunião com os setores que vão ser impactados pelo imposto seletivo. A gente concluiu o acordo essa semana, na semana que vem vai ter uma reunião com o compromisso do governo, do presidente Lula, de encaminhar o acordo feito com os setores depois da reunião que vai haver semana que vem”, explicou Durigan a jornalistas.
O ministro recebeu nesta quinta-feira, na sede da pasta, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta da reforma na Câmara.
Segundo o titular da Fazenda, o envio da MP será após as eleições, “de maneira a preservar o acordo com os setores”.
Como vem sendo mostrado pelo Estadão/Broadcast, o setor empresarial cobra o envio da MP, sob o argumento de que precisa dessa segurança jurídica para se planejar.
O governo já perdeu o prazo do dia 2 de outubro, necessário para cumprir a noventena (intervalo de 90 dias entre a fixação da alíquota e a cobrança). Assim, em 1º de janeiro de 2027, não haverá incidência do Seletivo nem do IPI sobre tais produtos.
Ministro volta a defender “split payment”
Durigan disse que tem havido “confusão, desinformação e dúvida” por quem perdeu o debate no Congresso Nacional em torno da reforma tributária e agora busca reverter esse processo.
O titular da Fazenda voltou a fazer uma defesa enfática do instrumento do “split payment”, recurso que recolhe impostos automaticamente no momento da compra de um serviço ou produto, dizendo que ele gera crédito com pagamento.
Nesta terça-feira, 7, a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, afirmou que, caso eleito, Bolsonaro pretende acabar com o instrumento, justificando que “simplesmente asfixia o capital de giro do pequeno, que já está asfixiado”.
“O split payment é um instrumento tecnológico, uma inovação que foi incluída, debatida no Congresso, aprovada por ampla maioria, que garante a diminuição da sonegação, emissão de nota fiscal fria, a existência de noteiras e empresas fraudulentas que emitem uma nota fiscal sem que haja o respectivo pagamento pelo tributo, gerando um crédito fictício, gerando demanda e contencioso”, defendeu o ministro.
Segundo ele, o instrumento é sério e responsável. O split payment começa a valer, de maneira opcional e gradual, na relação entre empresa e empresa (B2B). Segundo Durigan, as empresas, em especial as pequenas, que vendem para o consumidor final no varejo, não serão impactadas no momento inicial com a discussão do split payment.
Durigan ainda afirmou que as empresas serão chamadas e, caso haja qualquer dificuldade na transição “do pior sistema tributário do mundo para um sistema tributário moderno, mais racional e transparente”, vai haver apoio do governo, seja com linha de crédito, seja com transições normativas, adaptando o calendário, “de maneira que a gente não jogue fora ou não prejudique um grande ganho para o país, que é a reforma tributária”.
“Quem está preocupado com o fluxo de caixa deveria olhar para um grande ganho que a reforma tributária traz, que é o fim da substituição tributária, que é algo que impacta o fluxo de caixa das empresas.” O ministro argumentou que, antes mesmo vender ao consumidor final, a primeira grande empresa que gera o insumo já tem que recolher de antemão toda a tributação.
“Isso deixa de existir com a reforma tributária, de modo que em cada elo da cadeia, cada um vai pagar pela sua respectiva obrigação tributária.” Em seguida, o ministro disse que de alguma maneira prorrogar a reforma tributária significa prorrogar as decisões que o Congresso tomou.
Além do tributo zero na cesta básica, Durigan citou a isenção para absorventes menstruais, medicamentos para tratar diabetes, doenças do coração, para câncer e a compra de vacinas. Também falou o cashback, que é a devolução do tributo para quem está no CadÚnico e para abatimento na conta de celular, na conta de luz e de água.
“É importante atentar para o nível de confusão e insegurança para o ambiente de negócio que declarações irresponsáveis podem trazer neste momento e gerar confusão, quando de fato nós estamos fazendo um trabalho grande, construído a várias mãos”, continuou.
Ele ainda lembrou que o processo da reforma do sistema tributário nacional foi concluído no governo Lula 3, mas começou antes. “Nós precisamos implementar e completar esse eixo da reforma tributária”, afirma.
Alíquota de referência
Durigan ainda disse que o split payment vai ajudar a garantir que a alíquota de referência seja a menor possível no país, “sempre respeitando as travas e condições previstas pelo Congresso de revisão permanente da tributária”.
Ele ainda explicou que uma dessas travas determina atuação do Executivo e do Congresso para revisão dos regimes especiais e exceções de modo a garantir uma alíquota razoável para o país – de até 26,5%.
“Quero dizer para os empresários, pequenos, médios e grandes que nos acompanham que toda a implementação da tributária será feita de maneira dialogada, com segurança, sem cavalo de pau e não vai haver prejuízo para as empresas que tenham dúvidas. Nós estamos com a Receita dentro de um novo paradigma de tratar o contribuinte como um interlocutor que coopera, um interlocutor que tem dúvidas, que precisa ter dúvidas sanadas antes de partir para qualquer sanção e autuação de ofício”, afirma.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a reforma tributária na Câmara, defendeu a implementação das mudanças. “Passamos seis anos trabalhando nesse tema, que é um legado para o País. Esse é um projeto de Estado que moderniza o nosso sistema tributário, simplifica, que traz um ganho para a economia extraordinário”, afirmou Aguinaldo.
O parlamentar disse acompanhar a implementação da reforma, que começa em 2027. Ele relata ter a certeza de que o país irá avançar com a reformulação, “que moderniza, simplifica e traz transparência ao povo brasileiro, que é quem vai ser mais beneficiado com o advento da reforma tributária, trazendo um IVA moderno”. Na sequência, Aguinaldo disse ter uma preocupação pessoal com uma politização do tema.
“Como vi muita movimentação, vim aqui saber exatamente como estavam esses passos, a preocupação com algumas afirmações que eu tenho visto na imprensa, por exemplo, o split payment, que é uma peça moderníssima, poderia trazer dano a qualquer brasileiro que quer que seja, quando, na verdade, ele é um instrumento de modernização que vai ajudar, inclusive, a gente ter uma alíquota mais baixa”, defendeu.
De acordo com ele, o instrumento amplia a base de arrecadação e, com isso, barateia o imposto para todos os brasileiros.
Por último, ele lembrou que a discussão passou por dois governos, tendo iniciado ainda em 2019. “Nós temos um tema que é muito importante para o país e a gente não pode deixar que esse tema – e é uma preocupação minha, pessoal – seja contaminado por qualquer tipo de debate, inclusive o debate eleitoral que nós estamos vivendo”, disse.
Por: Flávia Said | Fonte: O Estado de São Paulo
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