O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou nesta terça-feira, 18, a manutenção do porcentual mínimo obrigatório de biodiesel ao óleo diesel em 14% até “posterior deliberação”. A decisão foi tomada na primeira reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 2025.
No fim de 2023, o CNPE havia definido para março de 2024 a mistura de 14% de biodiesel ao diesel (B14), com a previsão de chegar a 15% (B15) em 2025. Além da redução da emissão de dióxido de carbono na atmosfera, foi citada a redução da importação do combustível fóssil.
Silveira defendeu um reforço da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP) sobre a mistura em 14%. Ele citou deficiências na fiscalização do regulador e declarou que há denúncias de que algumas distribuidoras não estão fazendo a mistura em 14%.
O ministro também reiterou que a manutenção do B14 não causa “de forma alguma” insegurança jurídica.
ICL: B14 ajuda a discutir fiscalização
O Instituto Combustível Legal (ICL) disse que a decisão de manter o teor de 14% de biodiesel no diesel foi acertada por dar mais tempo para se discutir uma fiscalização efetiva para evitar adulterações no teor verificado em lei.
“A definição do CNPE foi uma sinalização positiva para que possamos debater com as autoridades e representantes do setor como aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e reduzir a perspectiva de adulteração da mistura em um trabalho estratégico e integrado ao longo deste próximo mês”, avaliou o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
Na análise do ICL, cerca de 220 milhões de litros de óleo diesel podem ter sido vendidos com menos biodiesel do que deveriam em novembro e dezembro de 2024, especialmente no Paraná e em São Paulo.
Neste total, foram visitados 154 postos nestes estados. Do total das amostras coletadas, 55 – cerca de 36% – apresentaram mistura fora do padrão da legislação, sendo que nove amostras tinham menos de 1% de biodiesel.
O Instituto estima que 14% do combustível comercializado no Paraná e 4,3% do diesel paulista apresentam risco de fraude e com amplo acesso ao mercado externo por meio dos portos de Paranaguá e de Santos, que são grandes portas de entrada de diesel importado no país.
O aumento na diferença nos preços entre o diesel mineral e o biodiesel vem estimulando os fraudadores. Na análise do ICL, no caso do diesel S-10, a diferença entre o produto com e sem a mistura de biodiesel chegava a R$ 0,37 por litro em dezembro de 2024.
Segundo a entidade, estas adulterações na mistura são concentradas em algumas poucas distribuidoras, que, caso fossem penalizadas, poderiam representar uma queda de até 70% dos problemas relacionados ao cumprimento do teor previsto em lei.
“Este cenário da concorrência desleal é mais prejudicial para o setor do biodiesel. Se a composição for mantida em 14% e tiver uma fiscalização mais eficiente no mercado, o volume de biodiesel será maior porque se evitará descaminhos ou perda por agentes que vendem diesel como se fosse biodiesel”, concluiu Kapaz.
Aprobio: investimentos ficam comprometidos
Já a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) informou que o adiamento, por tempo incerto, da adoção do B15 compromete investimentos e a previsibilidade para toda a cadeia de negócio.
Segundo a entidade, o aumento estimado de R$ 0,01 por litro teria sido o motivo para travar medidas de transição energética, colocando um freio no avanço da economia verde e mandando uma mensagem contrária à pauta da COP30 que será realizada no país.
O presidente do conselho de administração da Aprobio, Francisco Turra, declarou em comunicado que “parecia inconcebível ter uma quebra de compromisso estabelecidos pelo país nesse processo de transição energética a partir da aprovação do Combustível do Futuro, mas uma visão equivocada do impacto da evolução da mistura de biodiesel na inflação vai comprometer o desempenho em toda a cadeia produtiva, colocando em risco altos volumes de investimentos anunciados”.
Ele destacou que o valor do biodiesel está em queda em virtude da redução do valor do óleo de soja e da desvalorização do dólar. A Aprobio ainda afirmou que não há vínculo entre o aumento do uso de biodiesel e o preço do óleo de soja, mas há um impacto real da decisão nos planos de investimentos anunciados pelo setor produtivo, com reflexos para a agricultura familiar e para a competitividade dos preços de alimentos que dependem do farelo de soja para as rações animais.
“Não é possível afetar toda uma cadeia produtiva 15 dias antes da decisão esperada de aumento de mistura. As empresas empenharam seus compromissos com aquisição de matéria-prima e prepararam a estrutura produtiva para uma ampliação de oferta em cerca de 7%, que, de uma hora para outra, é cancelada”, explicou Turra.
Ele seguiu: “Não é o primeiro desafio enfrentado pelo setor em 20 anos de história e, mais uma vez, estará unido para reverter essa decisão em favor de um país mais saudável, reduzindo as condições de eventos climáticos extremos que tanto prejudicaram o País, com imensos prejuízos, e tantas vidas levaram”.
FPBio: B14 é equivocado e gera insegurança jurídica
A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) também criticou a medida do CNPE. “A decisão (de adiar o aumento da mistura para 15%) é equivocada e contradiz o posicionamento do governo federal, autor da Lei do Combustível do Futuro – aprovada por unanimidade pelo Congresso e sancionada com festa em ato com a presença do presidente da República e representantes de todas as pastas”, disse a bancada.
A nota foi assinada pelo presidente da FPBio, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). “A medida coloca em dúvida o real compromisso do Executivo com a agenda verde e a transição energética”, complementa.
A FPBio repete que o aumento da mistura para 15% a partir de 1º de março resultaria em aumento de R$ 0,01 no preço do óleo diesel nas bombas. “Por outro lado, reduziria o preço da carne, fortaleceria a balança comercial e os efeitos para a saúde pública e o meio ambiente. Os aumentos de ICMS e do petróleo importado, por exemplo, são de R$ 0,22. Nenhum desses efeitos, contudo, foram levados em conta”, argumentou.
Na avaliação da FPBio, a suspensão do cronograma de mistura vai comprometer empregos e investimentos de R$ 200 bilhões estimados pela indústria, em produção, frigoríficos, esmagadoras e usinas. “O setor do biodiesel acredita que o CNPE abre um precedente muito grave de insegurança jurídica e econômica para um segmento que sempre contribuiu com o país”, concluiu a FPBio.
Arnaldo Jardim: medida desorganiza cadeia produtiva
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde e relator da Lei do Combustível do Futuro, por sua vez, disse que a decisão do CNPE desorganiza uma cadeia produtiva que se planejou para atender as regras estabelecidas pela Lei do Combustível do Futuro.
“Isso é um grande erro”, afirmou em nota. Ele citou que dados do Ministério de Minas e Energia (MME) mostram impacto no preço da mistura de R$ 0,02. “A questão aqui não é apenas sobre preço, mas sim sobre previsibilidade, fundamental para o fortalecimento do setor de biocombustível no Brasil”, complementou.
B15 na próxima reunião do CNPE
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que a expectativa da pasta é de que o cronograma de 15% de mistura de biodiesel ao óleo diesel possa ser retomado na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando a perspectiva de acomodação do preço do óleo de soja.
“Com o início da safra, o preço do óleo de soja já começou a cair, mas precisamos agir com cautela. O adiamento do B15 vai permitir a maior disponibilidade de óleo de soja no mercado, não havendo disputa com óleo de cozinha, e a queda do preço do óleo de soja”, disse a jornalistas após reunião com o setor do biodiesel nesta terça-feira.
“Com a acomodação do preço do óleo de soja nas gôndolas dos supermercados, talvez possa ser possível fazer a mistura de B15 dentro de 60 dias”, completou.
O ministro afirmou que a decisão do governo pela manutenção da mistura deve-se ao aumento significativo do preço do óleo de soja no ano passado após a quebra na safra nacional com eventos climáticos adversos.
“Em função da crise hídrica no ano passado, houve redução da safra de soja, ao mesmo tempo em que os estímulos ao biodiesel foram retomados e, com isso, houve descasamento no excedente de óleo para biodiesel e óleo na gôndola do supermercado”, relata e segue: “Houve aumento bastante significativo do preço do óleo de soja na gôndola dos supermercados. A prioridade é com a alimentação do ser humano”.
Segundo o ministro, o preço do óleo de soja ao consumidor e a oferta de óleo de soja nos supermercados são uma preocupação do presidente Lula. “Estamos demonstrando a ele que vivemos um momento diferente, com supersafra devendo colher 18 milhões de toneladas a mais de soja, o que vai aumentar o volume de óleo disponível”, destacou.
Apesar de os preços de óleo de soja já estarem caindo, Fávaro afirmou que o governo tem de agir com cautela e esperar a queda realmente chegar ao mercado. “Talvez a adoção de B15 em momento que a indústria planeja suas compras de matéria-prima, ao fim de fevereiro, poderia quebrar esse ciclo de retração de preços comprando mais óleo para suprir 1 ponto porcentual mais de mistura. É necessário ter cautela”, ponderou.
O ministro reforçou, ao lado de dirigentes da indústria, que o governo Lula tem compromisso com biocombustíveis e com a energia renovável, lembrando que foi o presidente Lula em seu primeiro mandato que criou o Programa Nacional de Biodiesel em 2004.
“O governo passado vinha desestimulando o programa do biodiesel, retrocedendo a B10 e priorizando a importação de diesel S500. O governo Lula entende a importância do combustível renovável, do biodiesel. O governo Lula entende que o óleo ajuda na formação de preço do farelo de soja que se transforma em carne”, disse à imprensa.
De acordo com o ministro, o setor de biodiesel deve se encontrar na próxima semana com o presidente Lula. Se houver disponibilidade de agenda de Lula, o encontro pode ocorrer na próxima quarta-feira, 26. Ao fim de janeiro, Lula sinalizou que queria explicações do setor sobre a relação do preço do óleo de soja, que subiu 29% em 2024, com a maior demanda por biodiesel.
“Eu quero saber se a soja para o biodiesel está criando problema; quero saber se o milho para o etanol está criando problema. Só posso saber disso se chamar os empresários da área para conversar, ao invés de ficar falando da coisa sem ter conhecimento”, disse Lula em coletiva de imprensa na época.
O encontro é articulado por Fávaro e deve contar com a presença do empresário e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, um dos principais interlocutores do governo Lula com o agronegócio. O ministro Alckmin e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também devem comparecer.
Operação para combater fraudes
Também na reunião desta terça-feira, o CNPE aprovou a criação de uma operação conjunta entre órgãos do governo federal para “combater fraudes na mistura obrigatória do biodiesel ao diesel”. A operação será coordenada pelo MME.
A ideia, segundo o conselho, é aperfeiçoar os “instrumentos regulatórios e de fiscalização para assegurar a concorrência justa quanto à oferta de preços”.
Em coletiva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, citou que a pasta está trabalhando “muito fortemente” para que as distribuidoras façam a mistura “de forma adequada”.
“Há muitas denúncias, inclusive públicas, de que algumas não estão fazendo de forma adequada por deficiência de fiscalização, outras estão colocando menos do que deve, e outras não estão fazendo por fraude mesmo”, disse ele, que completou: “Nós sabemos que há um grande trabalho hoje para combater o crime organizado, para combater qualquer tipo de fraude nesse setor tão sensível que é o setor do suprimento de combustível no Brasil”.
Fonte: Agência Estado | Com edição NovaCana
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