Projeto de Lei Complementar quer dar aos estados liberdade para a venda de gasolina pura ou com 10% de etanol; oferta seria opcional e não substituiria a mistura nacional
Um Projeto de Lei quer abrir caminho para a venda de gasolina sem etanol nos postos brasileiros. O texto apresentado pelo deputado Messias Donato (União-ES) quer dar aos estados e ao Distrito Federal liberdade para a venda de gasolina E0, sem adição do biocombustível, e E10, com 10% de etanol anidro. As duas seriam alternativas à mistura obrigatória nacional, que passou recentemente a 32% na gasolina comum.
Protocolado na Câmara em 8 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2026 não determina a substituição do combustível atualmente vendido. A gasolina com o teor de etanol definido pelas regras federais continuaria com oferta obrigatória. Já a comercialização de E0 e E10 dependeria tanto de autorização estadual quanto do interesse dos revendedores.
A aprovação do PLP seria o primeiro passo para permitir essas opções nas bombas. O texto ressalta que estados precisariam editar suas próprias leis, enquanto os combustíveis teriam de atender às especificações e aos requisitos de qualidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto também prevê regulamentação pelo Poder Executivo.
Conforme o PLP, a autorização é limitada às duas composições. O texto não permitiria, portanto, que cada estado escolhesse livremente quanto etanol adicionar à gasolina. Para viabilizar a oferta, o projeto acrescenta uma exceção à Lei 8.723/1993, que estabelece as regras da mistura.
A preocupação com veículos antigos sustenta a justificativa do parlamentar. O deputado argumenta que motores desenvolvidos para trabalhar com concentrações menores de etanol, sobretudo os movidos exclusivamente a gasolina e equipados com carburador, merecem atenção diante do aumento da mistura.
O parlamentar cita o estudo do Instituto Mauá de Tecnologia que avaliou a adoção do E30. Embora reconheça a conclusão favorável à viabilidade técnica do combustível nas condições examinadas, ressalta que os ensaios não avaliaram a durabilidade dos componentes. A dúvida levantada envolve possíveis efeitos da exposição prolongada sobre mangueiras, vedações e outras peças do sistema de alimentação.
O argumento do projeto é que essa lacuna justificaria oferecer combustíveis com menos etanol. O documento, porém, não apresenta ensaios próprios que comprovem danos causados pela mistura atual ou validem E0 e E10 para todos os veículos antigos.
Discussão ocorre após chegada do E32
O PLP foi apresentado pouco mais de um mês após a entrada em vigor da gasolina E32. Desde 1º de agosto, a gasolina comum e a comum aditivada passaram de 30% para 32% de etanol anidro. A mudança tem validade de 180 dias e pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo período. Para a gasolina premium, o percentual continua em 25%, conforme a ANP.
A durabilidade também está no centro das discussões sobre esse aumento. Como destacou o Jornal do Carro na reportagem “Governo aprova gasolina E32 apesar de dúvidas sobre durabilidade”, a nova composição avançou sem testes específicos de longa duração.
O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, afirma que os ensaios com veículos leves e motocicletas demonstraram funcionamento adequado, sem impactos relevantes no desempenho ou na dirigibilidade. A pasta também cita uma avaliação técnica da AVL segundo a qual não são esperados efeitos relevantes nos sistemas de combustível com o E32.
Segundo o governo, os testes específicos de durabilidade serão realizados nas avaliações de misturas iguais ou superiores ao E35. A adoção definitiva do E32 ou de percentuais maiores está condicionada aos testes para essa próxima etapa.
O PLP 249/2026 ainda está no início da tramitação. O último movimento registrado na Câmara dos Deputados é sua apresentação, sem pareceres ou votação. Até que a proposta avance e eventuais leis estaduais sejam aprovadas, ela não altera o que os postos podem oferecer ao motorista.
Por: Marcus Celestino | Fonte: O Estado de S. Paulo
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