O Congresso busca soluções para amenizar a crise fiscal dos municípios que passam pela redução da contribuição das prefeituras aos regimes previdenciários, com potencial de impacto que varia de R$ 7,2 bilhões a R$ 11 bilhões na Previdência, de acordo com cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtidos pelo Broadcast.
O texto aprovado no Senado prevê uma redução de 60% na alíquota de contribuição das prefeituras. O patamar iria de 20% para 8%, conforme um critério populacional que atingirá apenas cidades com menos de 156,2 mil habitantes. Nas contas da CMN, essa proposta beneficiaria 5.367 cidades, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência. À época do aval pelos senadores, a novidade preocupou o Ministério da Fazenda.
Já na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) propôs uma alteração do critério populacional para o PIB per capita, com redução escalonada da alíquota de contribuição previdenciária. Seriam criadas cinco faixas, com alíquotas entre 8% e 18%. Nesse caso, todas as cidades seriam beneficiadas – mesmo as que possuem regimes próprios contratam funcionários terceirizados ou comissionados vinculados ao INSS.
O impacto calculado pela CNM é de R$ 7,2 bilhões anuais. O número é menor porque, de acordo com a entidade, somente 1.115 cidades (os municípios com menor PIB per capita) teriam a mesma redução de 60% da alíquota da proposta aprovada no Senado. A CNM alega que quem se beneficiaria do novo texto seriam as cidades com população superior a 156.215, já que pela proposta do Senado não teriam o benefício.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que a entidade prefere a proposta aprovada pelos senadores, que prevê uma redução linear de 60% na alíquota de contribuição previdenciária. A proposta da Câmara, que usa o PIB per capita como parâmetro, para ele “não quer dizer nada”, já que há cidades com alto PIB mas também elevados níveis de pobreza. A entidade também não foi procurada para a discussão da emenda. “O que está se discutindo aqui é se diminuir a contribuição previdenciária para podermos fazer políticas públicas”, disse.
Subsídio cruzado
A Consultoria Legislativa do Senado já fez observações críticas à ideia dos parlamentares de reduzir a contribuição dos municípios. Elas estão em uma nota técnica sobre o projeto 51/2021, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), hoje líder do governo no Senado. Foi esse projeto que inspirou a emenda apresentada por Elmar Nascimento. No documento, a Consultoria Legislativa aponta que, ao estabelecer que cada município depende do PIB per capita, se estabelece um “subsídio cruzado” em que os municípios mais ricos pagarão pelos gastos dos municípios mais pobres.
Isso afetaria a estrutura de incentivos, fazendo com que os municípios que pagam menos “não se preocupem em equilibrar suas contas, bem como onera os cidadãos dos municípios que pagam mais por terem que arcar com o gasto de outras localidades”. A nota ainda pondera que o projeto mexeria apenas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não considerando o fato de que mais de 38% dos municípios brasileiros adotam o Regime Próprio (RPPS).
O Ministério da Fazenda foi questionado nesta sexta-feira, 25, pela reportagem sobre o impacto fiscal da medida articulada na Câmara, assim como perguntado se a pasta já havia sido procurada pelo Congresso sobre a medida. A Fazenda, por sua vez, respondeu que a demanda deveria ser encaminhada ao Ministério da Previdência Social.
Inconstitucionalidade
A medida, incluída no projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento, tem um outro entrave além do impacto fiscal: pode contrariar a própria Constituição, de acordo com os técnicos do governo.
Há uma interpretação entre consultores de que a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, vedaria novas desonerações previdenciárias, mas mesmo assim a pressão de prefeitos levou o tópico ao PL que prorroga a desoneração da folha para 17 setores da economia. No Senado, uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) colocou a questão em pauta. O projeto foi aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi encaminhado para a Câmara.
Os alertas sobre inconstitucionalidade foram feitos a parlamentares e à própria CNM. Caso a proposta não siga em frente, parlamentares relatam que esperam que o governo proponha outra alternativa para colaborar com as contas públicas das prefeituras, como reposição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um deputado governista relatou à reportagem que tem buscado diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para encontrar uma solução comum entre Executivo e Congresso. Um outro parlamentar apoiador da proposta reconheceu que esta poderia “ser uma possibilidade”.
Fonte: Estadao
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