A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou hoje, 4, o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de consulta, por 45 dias, e audiência públicas sobre a revisão da Resolução ANP nº 791/2019.
Essa norma dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa associadas à comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A revisão é necessária, segundo a ANP, devido à publicação da Lei nº 15.082/2024, que promoveu alterações na Lei nº 13.576/2017, instituidora do RenovaBio, e do Decreto nº 12.437/2025. Esses atos estabeleceram regras para novas distribuidoras de combustíveis em seus primeiros anos de operação.
Também foi aprovada a recomendação para que a nova resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. O prazo considera as mudanças no modelo atual e a necessidade de adaptação tanto dos procedimentos da ANP quanto do planejamento dos distribuidores para aquisição e aposentadoria (retirada de circulação) dos Créditos de Descarbonização (CBios).
Entre as principais alterações propostas, estão:
– Detalhamento da metodologia de cálculo das metas individuais dos distribuidores nos seus primeiros dois anos de operação: em seu primeiro ano de atividade, deverão comprovar parcialmente o cumprimento da meta ao longo do ano e, no segundo ano, a comprovação parcial ocorrerá semestralmente;
– Cronograma para publicação e comprovação dessas metas;
– Ajustes proporcionais nas metas dos distribuidores que já atuam no mercado, em razão da entrada de novos agentes;
– Regulamentação do procedimento de revogação da autorização para o exercício da atividade em caso de inadimplemento da meta por mais de um exercício, conforme previsto na Lei nº 15.082/2024. Para isso, propõe alteração da Resolução ANP nº 950/2023, de modo a incluir expressamente essa hipótese entre as causas de perda da autorização.
A proposta foi elaborada a partir de estudos técnicos e reuniões com entidades representativas do setor. Nesse processo, a ANP realizou a AIR, que avaliou as alternativas para regulamentar as mudanças determinadas pela nova legislação.
A minuta de resolução e os procedimentos para participação social serão publicados no site da ANP após a publicação do aviso da consulta e audiência públicas no Diário Oficial da União (DOU).
Por: ANP
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