O presidente da União das Indústrias de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi, disse que é indevido e deve ser alterado o decreto do governo federal que adiou, de dezembro de 2022 para setembro de 2023, o cumprimento das metas de aquisição dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).
“Não pode ficar assim, não pode continuar; (o adiamento) é absolutamente indevido do ponto de vista jurídico”, afirmou ele, ontem (24), durante o painel “Atualizações na regulação do RenovaBio” da 22ª Conferência Internacional Datagro sobre açúcar e etanol, que começou ontem e termina hoje em São Paulo.
Segundo ele, o setor sucroenergético deve retomar as tratativas junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) após a eleição presidencial para tentar reverter a decisão de adiamento. Uma ideia é antecipar o prazo. Integrantes do setor afirmam que talvez o novo acordo seja cumprir as metas em março de 2023. Gussi discorda dessa proposta.
“É 31 de dezembro (de 2022) e ponto final, qualquer coisa diferente disso pode ter consequências sérias”, reforçou ele no evento. Acrescentou que a indústria de biocombustível precisa de previsibilidade e do cumprimento dos prazos para definir seus projetos.
O período de “um ano”, segundo ele, é regulado por lei no Brasil e, portanto, o cumprimento das metas deveria ocorrer em 12 meses, de forma a respeitar a Constituição. Gussi foi deputado federal e um dos parlamentares responsáveis pela idealização do programa brasileiro de estímulo à produção de biocombustíveis, RenovaBio. “Quando estávamos escrevendo (o RenovaBio) no meu gabinete, não colocamos o prazo, porque o artigo 7 já dizia que as metas eram anuais”, disse.
Fonte: Estadao
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