Norma vai retirar a “arbitrariedade na aplicação de multas” sobre o setor produtivo, que, segundo o ministro da Agricultura, existe atualmente
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou na sexta-feira que o governo federal deverá publicar até esta segunda-feira (9/6) o decreto que regulamenta trechos da lei do autocontrole (14.515/2022). Ele disse que a norma vai retirar a “arbitrariedade na aplicação de multas” sobre o setor produtivo, que, segundo o ministro, existe atualmente.
“É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei do autocontrole, que vai nos permitir trabalhar administrativamente até a terceira instância e tirar a arbitrariedade das multas aos empresários”, disse Fávaro em discurso durante evento da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).
Sem dar detalhes, o ministro afirmou que a aplicação de multas gera números exorbitantes hoje em dia. “Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multa, alguma coisa está errada”, acrescentou.
Ele disse que fica incomodado com o montante das multas e que isso será revisto “dentro da ordem e da lei”. “Não é precarização em nada, mas trazer justiça a quem faz a coisa certa. Se cometeu um erro que seja punido, mas não com tanta arbitrariedade”, disse.
Solução de divergências
O ministro prometeu ainda que vai solucionar as divergências em relação à contratação de empresas de veterinários privados para a prestação de serviços de inspeção antes e depois dos abates nos frigoríficos.
O tema incomoda o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). “A portaria dos veterinários nós vamos fazer juntos, é compromisso meu, do secretário [de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura] Carlos Goulart, de mostrar aos affas (auditores) que não é concorrência, que precisa de mais gente [para atuar na inspeção] e que o setor público não consegue fazer sozinho”, disse Fávaro. “Por que o poder público teria que se negar a ter ajuda de vocês [empresários]?”, questionou o ministro.
Por: Rafael Walendorff | Fonte: Globo Rural
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