Decreto com regras para registro, produção e uso pode ser publicado nos próximos dias
Entidades do setor agrícola e de indústrias produtoras de insumos biológicos pediram ao governo federal “transparência” na formulação e publicação do decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 15.070/2024, com regras para a produção, registro, uso e comercialização de bioinsumos no país.
O receio é que sejam definidos processos considerados “burocráticos” e “excessivamente complexos” para o registro de novos bioinsumos, com avaliação obrigatória por Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As discussões sobre o tema em Brasília avançaram e há possibilidade de publicação do texto ainda neste mês após quase dois anos de espera.
Na visão de parte do setor, o movimento pode travar a produção “on farm”, desenvolvida pelos agricultores nas fazendas para uso próprio e por pequenas indústrias, e favorecer interesses de multinacionais do ramo dos defensivos. O mercado de bioinsumos está em crescimento no Brasil e movimentou mais de R$ 6,2 bilhões em 2025.
Segundo fontes a par dos debates, passou a ganhar força nas discussões a interpretação de que praticamente toda nova cepa, isolado ou microrganismo, deveria ser tratado como “produto novo”, o que exigiria uma nova avaliação conjunta dos três órgãos federais.
Os impactos podem ser profundos, diz uma fonte. Ela ressaltou que a medida pode travar e encarecer os registros e gerar a formação de novas filas de pedidos e mais custos regulatórios.
Há um alerta no governo que regras mais “brandas” na regulamentação poderiam liberalizar a produção “on farm” e gerar “riscos de contaminação” ou a possibilidade de produtores criarem “armas biológicas” nas fazendas, relatou outra fonte.
Ela ponderou, no entanto, que a lei exige o cadastro de unidades, indica onde os agricultores poderão adquirir os microrganismos para essa reprodução e atende à demanda por segurança para a produção própria. “Desde 2009, há autorização por decreto para produção de bioinsumos para uso próprio na produção orgânica e não houve contestações”, completou.
A lei de bioinsumos (15.070/2024) vincula a atuação conjunta de Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama às hipóteses legalmente previstas relacionadas ao controle fitossanitário. O argumento de quem defende a simplificação é que uma nova cepa pode ser usada como probiótico, bioestimulador, melhorador de desempenho alimentar, sem relação com controle de pragas, por exemplo.
“Defendemos que produto novo é aquele que contenha cepa de espécie que ainda não possui cepas registradas para uso agrícola”, disse Reginaldo Minaré, diretor-executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), uma das entidades que assinaram o ofício.
Todo produto novo, segundo a lei, deve passar pelos três órgãos, mas produto com espécie já conhecida passa apenas pelo Ministério da Agricultura.
Outro ponto em debate é o acesso aos microrganismos. A Lei de Patentes proíbe a patente de microrganismo natural, que é considerado um “achado” e não uma invenção.
“Mas a grande indústria quer criar um registro burocrático nos três órgãos para todos os produtos, o que é uma barreira artificial para as pequenas e médias empresas, e quer também criar dificuldades para o acesso aos microrganismos naturais utilizados nos bioinsumos tentando criar uma gambiarra no decreto que faça um tipo de proteção aos microrganismos”, disse Minaré.
Na semana passada, 35 associações enviaram ofícios para a Casa Civil e para o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, em que solicitam acesso prévio ao texto do decreto antes da publicação no Diário Oficial da União.
Na sexta-feira, 7, o grupo de entidades pediu uma audiência com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, para tratar do tema. A pressão deve envolver também a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Isso porque há possibilidade de o decreto ser publicado já na próxima semana, relatou uma fonte.
A CropLife Brasil, entidade que reúne as principais multinacionais do setor, não assinou o ofício nem foi citada. Nos bastidores, pessoas com conhecimento do assunto, porém, afirmam que ela é responsável pela pressão por exigências no processo de registros dos bioinsumos.
Procurada, a entidade disse à reportagem que acompanha o debate e aguarda a publicação do decreto final de regulamentação da Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/24), para manifestação. A Croplife Brasil afirmou que “defende a manutenção de um processo regulador dinâmico, fundamentado em critérios técnico-científico e em consonância com o texto aprovado pelo Congresso Nacional para o Marco Legal”.
A entidade enviou manifestações com essa posição no rito de consulta pública do governo. Na nota, reforçou que “espera que a regulamentação estabeleça os procedimentos infralegais e traga fluxos necessários à implementação, de forma a garantir previsibilidade, segurança jurídica e um ambiente favorável aos investimentos em inovação”.
Regulamentação
A lei de bioinsumos foi sancionada em 2024. A falta de regulamentação gera insegurança jurídica e trava investimentos, segundo o setor. Só em 2025, foram registrados 162 novos bioinsumos pelo Ministério da Agricultura.
Em janeiro deste ano, o Ministério da Agricultura apresentou uma minuta extensa de decreto, com 189 artigos e 77 páginas, que passou por consulta pública e recebeu centenas de sugestões de alteração. Depois disso, o texto passou a ser articulado pela Casa Civil, com a participação dos vários agentes interessados. O assunto também virou prioridade no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
“A criação de procedimentos de registro excessivamente complexos, os obstáculos ao acesso a microrganismos naturais que não sejam objeto de proteção patentária no Brasil, as restrições ao mercado de inóculos e as limitações à produção de bioinsumos para uso próprio podem representar barreiras relevantes ao desenvolvimento do setor”, diz o ofício enviado pelas entidades à Casa Civil e à vice-presidência.
“Interesses econômicos relevantes estiveram presentes ao longo dos debates sobre bioinsumos no Congresso Nacional e continuam a influenciar as discussões relacionadas à regulamentação da Lei. Em determinadas ocasiões, posições de natureza comercial são apresentadas sob a forma de preocupações científicas ou projeções alarmantes quanto aos possíveis riscos decorrentes do modelo regulatório”, completa o texto.
As entidades disseram que ainda que exigências excessivas podem afetar a concorrência e desestimular a inovação.
“Nós estamos deixando claro ao governo que essa pauta dos bioinsumos, que ele considera uma agenda positiva e quer publicar antes das eleições, poderá se tornar uma agenda negativa se o decreto prejudicar a agricultura, os agricultores e as indústrias brasileiras”, completou Reginaldo Minaré, da Abbins.
“A fruticultura brasileira depende cada vez mais de tecnologias que promovam inovação, sustentabilidade e competitividade. Os bioinsumos são fundamentais nesse processo e precisam de um ambiente regulatório que estimule seu desenvolvimento e amplie o acesso dos produtores a essas soluções”, afirmou o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Eduardo Brandão.
Além de Abbins e Abrafrutas, assinam o ofício entidades como a Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo), a Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (Aenda) e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg).
Por: Rafael Walendorff | Fonte: Globo Rural
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