O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta terça-feira a venda da refinaria da Petrobras em Manaus (Reman) para o grupo Atem. A transação, porém, está condicionada ao cumprimento de medidas — ou “remédios” — para coibir a conduta anticoncorrencial pelas empresas no mercado de combustível na região.
O caso era o único item da pauta de julgamento da sessão extraordinária marcada para a manhã de hoje. A análise foi suspensa na última sessão, em 17 de agosto, após pedido de vista apresentado pelo conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
A venda da refinaria foi relatada originalmente pela conselheira Lenisa Rodrigues Prado, mas prevaleceu o voto divergente apresentado por Lima. A nova análise considerou uma nova proposta de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) da Petrobras e da Atem.
No voto divergente, Lima propôs remédios relacionados à infraestrutura logística e de armazenagem de combustíveis das duas empresas. Como o volume de combustível processado pela Reman não atende toda a demanda da região, boa parte do insumo chega por navios recepcionados em portos dos grupos.
Para Lima, as ressalvas feitas à aquisição serão capazes de “aumentar a rivalidade no fornecimento primário de combustíveis e garantir o acesso remunerado aos terminais aquaviários”. Isso, para ele, tornará “mais eficiente” a utilização da infraestrutura portuária e viabilizará “investimentos aptos a implementar a competição na região”.
“A alienação da refinaria em si, eu vejo com bons olhos, me parece que é prócompetitiva”, afirmou o conselheiro do Cade que abriu divergência.
De acordo com a decisão do tribunal do Cade, a Petrobras e a Atem deverão prestar a “terceiros” o serviço de movimentação de gasolina e diesel por meio do TUP Reman, o terminal de uso privado. Com isso, “qualquer proponente” deverá ter acesso ao terminal em condições “não discriminatórias”, observada a existência de uma capacidade de movimentação “ociosa ou disponível”.
O órgão antitruste se encarregou de definir condições para que sejam monitoradas a capacidade de movimentação ociosa disponível e eventuais recusas de pedidos de acesso aos terminais.
Como nova controladora da Reman, a Atem deve permitir que outras empresas do ramo construam dutos de acesso ao terminal portuário. “Como remédio estrutural, ou seja, de caráter permanente, a requerente estará obrigada a permitir a conexão dutoviária do TUP Reman com as instalações dos concorrentes, o que permitirá que terminal se torne uma infraestrutura de transporte de derivados combustíveis plenamente integrada à cadeia produtiva do petróleo”, disse Lima.
Os remédios estabelecidos terão a duração de três anos. No caso das medidas relacionadas aos novos dutos, o prazo será contado a partir da conclusão das obras. “Agora a conexão dutoviária em si, uma vez construída, ela passa a ser um remédio estrutural permanente, uma vez que feita a conexão, não se pode mais interromper, suspender sem autorização da regulação setorial do Cade”, disse o conselheiro.
Outro “remédio estrutural” aprovado para garantir a desverticalização da atividade é a criação de uma “nova pessoa jurídica” a ser constituída para assumir a função de operador do TUP Reman. A ideia é assegurar a operação logística independente dos terminais.
Ainda dentro da decisão do Cade, a Atem deverá fazer a “segregação de informações entre as empresas do grupo integrado verticalmente”. Com isso, os funcionários “não poderão dividir informações que são concorrencialmente sensíveis”. Isso exigirá a separação das áreas de recursos humanos e definindo “períodos de quarentena” para a remoção de colaboradores, o que envolve a empresa de logística da Petrobras (Transpetro).
O descumprimento das ressalvas à compra da Reman pode resultar na reprovação posterior da operação e aplicação de multa da ordem de R$ 10 milhões.
Todos os conselheiros presentes na sessão de julgamento, com exceção da relatora, acompanharam o votaram favoráveis à análise divergente de Lima. A venda faz parte de compromisso assumido pela Petrobras em acordo firmado em 2019 com o Cade, em que se comprometeu a vender oito refinarias.
Fonte: Valor Econômico
