CNA e ABBINS avaliam que PL dos bioinsumos elimina insegurança jurídica

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que o Projeto de Lei (PL) 658/21 sobre a regulação dos bioinsumos vai eliminar a insegurança jurídica sobre o tema, “especialmente no que se refere a produção para uso próprio”, disse em nota.

O texto sobre o tema foi aprovado na noite de quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados e ainda deve passar por análise no Senado, antes da sanção do presidente Lula.

De acordo com a confederação, a matéria dispõe sobre classificação, comercialização e uso de bioinsumos, inclusive para uso próprio, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e fomento ao desenvolvimento “de um segmento já em crescimento exponencial no Brasil e no mundo”.

A produção e uso de bioinsumos ganha destaque no país como uma alternativa para o setor agropecuário, acrescentou.

Segundo o diretor técnico adjunto da CNA, Maciel Silva, o texto aprovado garante a legalidade dos produtores na produção própria e permite a produção coletiva em associações e cooperativas, além de transporte entre propriedades de mesma titularidade.

“O texto é claro em relação à forma de obtenção de inóculo para a multiplicação. Seja pronto para uso, toda multiplicação na propriedade ou na aquisição de inóculo registrado para essa finalidade e posterior multiplicação”, disse ele.

Por sua vez, a Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS) divulgou comunicado no qual informa que a aprovação do PL favorece “o setor agropecuário ao garantir o direito de o agricultor continuar produzindo bioinsumos para uso próprio na fazenda”.

O texto segue: “[O PL] estabelece um sistema justo e equilibrado para o funcionamento das indústrias que produzem bioinsumos prontos para uso e inóculos (concentração de microrganismos que dá início à fermentação) que são fornecidos aos agricultores que optaram pela produção de bioinsumos para uso próprio”.

Segundo a associação, o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) “contemplou a expectativa da esmagadora maioria do setor agropecuário e da agroindústria”.

De acordo com o diretor executivo da ABBINS, Reginaldo Minaré, a redação aprovada pela Câmara dos Deputados reafirmou o “direito que o agricultor tem desde 2009” de produzir bioinsumos para uso próprio sem a necessidade de registro.

Ele ainda aponta que o PL afastaria a lógica de funcionamento do mercado de agrotóxicos do mercado de bioinsumos, além de garantir um sistema de registro “justo e célere” para os produtos industriais.

“[O PL] corrigiu equívocos contidos na Nova Lei dos Agrotóxicos, que prejudicam agricultores e indústrias que trabalham com a produção de bioinsumos para uso próprio. Isso representa uma segurança jurídica fundamental para a continuidade do florescimento da transição da agricultura química para uma agricultura de base biológica”, afirma.

O comunicado da entidade ainda complementa: “Esperamos que o Senado, que já conhece a matéria, subscreva o texto aprovado pela Câmara e que o presidente Lula sancione a nova lei dos bioinsumos sem vetos até o fim de dezembro de 2024”.

Fonte: Agência Estado

Clique AQUI, entre no canal do WhatsApp da Visão Agro e receba notícias em tempo real.