Marco legal do hidrogênio é aprovado na Câmara e vai a sanção

Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, elogias aprovação do projeto, que institui incentivos e governança da certificação para o setor

O Projeto de Lei (PL) nº 2.038/2023, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono foi aprovado, nesta quinta-feira (11/07), na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Lula. O PL dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) – e institui incentivos para desenvolver essa indústria no Brasil.

O projeto aprovado traz a governança do processo de certificação do hidrogênio, elaborada pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), que propôs a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).

“Com esse novo instrumento, o Brasil terá mais segurança jurídica com previsibilidade para os investimentos em empreendimentos de hidrogênio, além de contribuir para a descarbonização da matriz energética brasileira. Mais um passo importante para a transição energética justa e inclusiva”, afirma o ministro Alexandre Silveira.

O projeto segue as melhores práticas adotadas internacionalmente e representa aquilo que o MME considera ser o mais adequado para o Brasil se posicionar no mercado global de hidrogênio de baixa emissão de carbono, trazendo a credibilidade e a transparência necessárias para que esse produto seja comercializado.

“Estamos avançando, cada dia mais, para estabelecer as bases sólidas para o Brasil certificar a qualidade do hidrogênio que será produzido aqui, proporcionado mais desenvolvimento, inovação e oportunidades para nosso país. Aproveito para parabenizar e destacar o trabalho relevante que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizaram para aprovar esse mecanismo tão fundamental para os futuros processos de negociação internacional”, ressalta Alexandre Silveira.

A definição do marco legal-regulatório para o hidrogênio era uma das prioridades do Plano Trienal 2023-2025 do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2). Agora, o Projeto de Lei (PL) segue para sanção presidencial. O compromisso do governo brasileiro é ampliar a oferta de financiamento competitivo para o desenvolvimento de projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono no país, por isso a importância e necessidade do marco legal.

Dentro da estratégia estabelecida no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Brasil pretende ter hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono consolidados no país até 2035. Até o momento, o Brasil já possui mais de US$ 30 bilhões em projetos de hidrogênio anunciados.

Fonte: Agência Gov – Via MME

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