Votação da PEC dos Benefícios é adiada em comissão da Câmara

Um pedido de vista coletivo adiou por duas sessões a votação do relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza bilhões para caminhoneiros, taxistas e Auxílio Brasil em ano eleitoral.

O relatório foi lido na comissão especial na noite desta terça-feira, 5, após a sessão do Congresso que analisou vetos presidenciais. Para se antecipar ao pedido da oposição, foi concedida vista coletiva ao parecer. A expectativa é que a votação no colegiado ocorra na quinta-feira, 7. Depois, o texto segue para plenário, onde precisa do apoio mínimo de 308 deputados, em votação em dois turnos.

Os partidos de esquerda já tinham anunciado que iam obstruir o processo. Durante a reunião na comissão, o Novo também engrossou a obstrução e fez questão de ordem para tentar atrasar a votação.

Para o líder da oposição, Wolney Queiroz (PDT-PE), a tramitação do texto, como foi feita, “é um escárnio”. “É um projeto mal concebido, eleitoreiro e que não se preocupa com pessoas, e sim com votos”, disse.

Na reunião, o deputado Alencar Santana (PT-SP) tentou recorrer a artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que diz que a tramitação da PEC, “quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.

A presidente da comissão, Celina Leão (PP-DF), aliada do presidente Arthur Lira (PP-AL), negou a questão de ordem e disse que a suspensão da tramitação não estava entre as atribuições da presidência do colegiado. Apenas a mesa diretora ou instância superior poderiam suspendê-la, segundo a deputada.

A oposição tentou levar a leitura do parecer até a madrugada de quarta-feira, 6, para ganhar mais um dia de votação. O relator passou a ler o texto em meio à tentativa de obstrução de deputados do PT e de outros partidos de esquerda. Celina Leão ordenou que os parlamentares voltassem a seus lugares e disse que não seria desrespeitada.

Forte leu o parecer e Celina Leão concedeu vista coletiva antes da meia-noite. Com a manobra, o pedido foi concedido na noite de terça-feira, assegurando que a votação poderia ocorrer na quinta.

Na última sexta-feira, 1º, ato da Mesa Diretora apensou a PEC a outra proposta que já estava tramitando na Câmara e que trata de biocombustíveis. Com isso, o texto não precisou ser apreciado na CCJ, principal comissão da Casa e que analisa a admissibilidade de PECs. Além disso, a decisão também abreviou outro trâmite, pois a outra proposta de biocombustíveis já estava em comissão especial, etapa em que o mérito é analisado.

Para agilizar a votação na Câmara, Danilo Forte desistiu de fazer mudanças nos textos aprovados no Senado e divulgou relatório no qual une em um substitutivo os textos das duas PECs.

“Com o conflito armado entre Rússia e Ucrânia, o mercado de combustíveis no mundo sofreu duros impactos, que se repercutem sobre os demais segmentos da sociedade”, escreveu. “Entre os efeitos sistêmicos mais nefastos do aumento de combustíveis, citamos a inflação, que provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os segmentos menos favorecidos da sociedade”.

Ele citou, no parecer, os projetos aprovados pelo Congresso para minimizar o impacto do preço dos combustíveis e disse que um dos efeitos colaterais dessas medidas foi a redução da competitividade dos biocombustíveis.

Forte também elogiou a PEC dos Benefícios, que “vem exatamente instituir o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios, pois, em face das eleições, isso não seria possível sem que se infringisse o ordenamento jurídico e os mandamentos constitucionais”.

No substitutivo, Forte diz que as medidas vão vigorar até o fim do ano, “quando a legislação eleitoral não será mais óbice para que os benefícios possam ser aprovados, aí sim, de maneira permanente”.

Mais cedo, ao deixar reunião com o presidente Arthur Lira na residência oficial da Câmara, o relator explicou por que desistiu de implementar mudanças no texto.

Segundo ele, para incluir os motoristas de aplicativo no pagamento de um auxílio havia o entrave adicional da falta de um cadastro efetivo desses profissionais. “Então não tem como você dimensionar com segurança os motoristas de aplicativo para poder ofertar o benefício do auxílio”, complementou.

Por sua vez, a PEC 15 busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis. O texto acrescenta um item ao artigo da Constituição que versa sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para buscar garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de lei complementar. Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.

Já a PEC dos Benefícios, aprovada pelo Senado na quinta-feira passada, institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a três meses das eleições.

O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC traz medidas que terão um custo total de R$ 41,25 bilhões – valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados originalmente, em mais um movimento de aumento da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.

O texto prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano, e autoriza o governo a criar um auxílio para caminhoneiros autônomos, além de dobrar o valor do Auxílio Gás.

Há ainda um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e previsão de ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda.

Danielle Brant