Texto permite usar receitas extras do petróleo para compensar desonerações e cria mecanismos para preservar a competitividade do biocombustível diante de reduções nos impostos da gasolina
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por 61 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que permite ao governo utilizar receitas extraordinárias geradas pela alta do petróleo para compensar a redução de tributos federais sobre combustíveis. A proposta alcança diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e inclui mecanismos para preservar a competitividade do combustível renovável diante de eventuais cortes de impostos sobre a gasolina. Como já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.
A medida foi construída em meio à elevação dos preços internacionais de energia provocada pelo conflito no Oriente Médio. Ao mesmo tempo em que o cenário pressiona combustíveis e insumos utilizados pela cadeia produtiva brasileira, como fertilizantes, a valorização do petróleo amplia receitas obtidas pelo país com a exploração de óleo e gás. O projeto permite considerar recursos provenientes de royalties, participações especiais, tributos pagos pelo setor e dividendos de empresas estatais ligadas ao segmento para compensar a perda de arrecadação provocada pelas desonerações.
Para o setor sucroenergético, um dos principais pontos está na proteção do etanol. O texto determina que qualquer redução tributária concedida aos combustíveis fósseis preserve a vantagem competitiva dos biocombustíveis. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas federais incidentes sobre o etanol deverão ser zeradas. A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, relacionada ao período entre maio e agosto de 2026, além de permitir o uso de saldos credores do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O projeto ainda amplia os incentivos para outras áreas ligadas ao agronegócio e à economia. Para fertilizantes, estão previstos R$ 5 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, direcionados à produção nacional do insumo e de matérias-primas. O texto também contempla minerais críticos e estratégicos e benefícios relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027. Além disso, retira R$ 2,5 bilhões em investimentos de defesa do limite de gastos do arcabouço fiscal e permite antecipar de 2027 para 2026 até R$ 3 bilhões do Fundo Social destinados a investimentos em educação e saúde.
Viabilidade para o setor
Na leitura do setor sucroenergético, a medida tende a ser viável no curto prazo justamente porque a desoneração dos combustíveis fósseis veio acompanhada de mecanismos específicos para o etanol. Uma redução isolada dos tributos da gasolina poderia diminuir o diferencial de preços e pressionar a competitividade do hidratado nas bombas. Ao determinar a preservação dessa vantagem, zerar a tributação do etanol diante de um corte de 30% ou mais na gasolina e prever R$ 1,2 bilhão em subvenção, o projeto tenta evitar que uma política destinada a conter preços de combustíveis fósseis transfira o prejuízo para a cadeia bioenergética.
Para o agronegócio, os incentivos aos fertilizantes também podem representar uma oportunidade, mas com efeitos de prazo mais longo. A matéria aponta que mais de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados, enquanto os benefícios de R$ 5 bilhões estão previstos para o período de 2027 a 2031 e serão destinados à produção nacional. Dessa forma, a medida pode favorecer investimentos e ampliar a capacidade doméstica, mas o próprio projeto não permite afirmar que haverá redução imediata do preço dos insumos pagos pelo produtor.
Do ponto de vista fiscal, porém, a viabilidade é mais condicionada. A estratégia depende de receitas extraordinárias proporcionadas pela valorização do petróleo e cria, em 2026, uma exceção às limitações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para concessão de benefícios tributários. Somam-se a isso os R$ 2,5 bilhões em investimentos de defesa retirados do limite do arcabouço e a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social. Por isso, o desenho apresentado funciona mais como uma resposta excepcional ao choque internacional do que como uma política permanente de estabilização para combustíveis e biocombustíveis.
Para usinas e produtores de etanol, portanto, o texto aprovado é mais favorável do que uma simples redução de impostos sobre a gasolina, porque reconhece diretamente o risco de perda de competitividade do biocombustível e estabelece instrumentos de compensação. Ainda assim, o resultado efetivo dependerá da sanção presidencial e de como as medidas serão aplicadas pelo governo. Até este momento, o PLP 114/2026 foi aprovado pelo Congresso e segue para sanção, o que mantém o setor atento aos próximos passos antes que os efeitos possam ser avaliados nas usinas e nas bombas.
Por: Maria Reis | Fonte: Portal Visão Agro
Clique AQUI, entre no canal do WhatsApp da Visão Agro e receba notícias em tempo real.
