Órgão de comércio americano sugere taxas de 25% sobre produtos brasileiros, criticando o Pix e citando regulação de redes sociais, etanol, acordos tarifários e desmatamento como práticas comerciais “irrazoáveis”
Dias após a visita do senador Flávio Bolsonaro ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) divulgou recomendações para a Casa Branca taxar em até 25% uma longa lista de produtos brasileiros pelo que o órgão chama de práticas comerciais “irrazoáveis” do Brasil.
O texto publicado na segunda-feira, 1º, cita “atos onerosos” brasileiros relacionados ao “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas injustas e preferenciais; aplicação das leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal” como justificativas para enquadrar Brasília nas sanções da Lei de Comércio americana.
O órgão, porém, lista diversos produtos que estariam fora das sanções, como carne bovina, café, diversas frutas e verduras, além de minerais e metais como carvão, cobalto, níquel e alumínio.
A decisão é tomada no contexto de uma decisão judicial que proibiu Trump de aplicar seu “tarifaço” de forma indiscriminada. Uma tarifa global de 10% é atualmente imposta contra o Brasil e diversos países. A sanção não é automática e depende do aval da Casa Branca.
Investigação contra práticas “desleais”
A proposta parte de uma investigação aberta em 15 de julho do ano passado, quando a pressão de Trump contra produtos e autoridades brasileiras atingiu seu auge. Desde então, o mandatário americano arrefeceu a retórica e flexibilizou barreiras tarifárias.
No último encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump disse ter tido uma “ótima” conversa sobre a questão comercial. Para o representante de Comércio americano, Jamieson Greer, porém, o diálogo renovado não foi suficiente.
“Ao longo do último ano, Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com Lula e seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. No entanto, continuamos a ter diferenças substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, afirmou.
O escritório disse esperar resposta do governo brasileiro “antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a adoção de ações de resposta”. Uma audiência pública está prevista para o dia 6 do mesmo mês.
À época da abertura da investigação, membros do governo brasileiro associaram a iniciativa à pressão de Trump para coibir uma condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Por meio do vice-presidente Geraldo Alckmin, o Planalto enviou cartas à Casa Branca e impulsionou campanhas em defesa do Pix e da soberania nacional.
Ainda no ano passado, a investigação chegou a amenizar atritos entre Executivo e Legislativo em pautas econômicas e provocou os presidentes da Câmara e do Senado a lançar uma manifestação conjunta com o governo Lula.
Agora, o nome de Bolsonaro deixou de figurar na lista de prioridades de Trump em diálogos com Lula, mas o documento com mais de 100 páginas produzido pelo USTR sugere que há temas mal resolvidos na relação entre Washington e o Brasil, principalmente demandas de empresas americanas.
Redes sociais
Dentre eles, o principal tema segue sendo o uso do Pix e as decisões políticas e judiciais que responsabilizam as redes sociais por conteúdos publicados nas plataformas.
“Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas de mídia social dos EUA removam determinados conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos EUA, em alguns casos de forma global, além de proibir as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis”, escreve o órgão americano, que também reclama de multas impostas por não conformidade.
O USTR cita diretamente o bloqueio ao X imposto pelo ministro do STF Alexandre de Moraes em 2024 como motivo de preocupação.
“Da mesma forma, os tribunais brasileiros proibiram o X de operar no Brasil entre agosto e outubro de 2024, depois que a empresa se recusou a retirar do ar o conteúdo criado por um jornalista brasileiro residente nos Estados Unidos e a nomear um representante local”, afirma.
À época, Moraes aplicou diversas multas à rede social por não cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinavam a remoção de conteúdos da plataforma, entre eles o do blogueiro Allan dos Santos.
O órgão americano insiste no tema por entender que as ações afetam empresas americanas, como a plataforma de Elon Musk, ao restringir o uso e aplicar multas ao seu funcionamento.
Desde então, o ecossistema brasileiro de regulação das redes sociais ficou ainda mais rígido. Em maio deste ano, Lula publicou decreto com mudanças estabelecidas no Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de provedores de internet e plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.
Pix
No caso do Pix, o governo americano avalia que o Brasil prejudica empresas americanas que atuam em serviços de pagamento eletrônicos ao impulsionar seu próprio modelo de pagamento. “O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas”, escreve.
“Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e determina que o Pix seja exibido na tela principal dos aplicativos das instituições participantes com destaque não inferior a qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência”, continua, antes de também criticar a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
O Pix é o único serviço de pagamento eletrônico desenvolvido pelo governo brasileiro. O lançamento do sistema tirou força de modelos lançados por empresas americanas, como o Google Pay ou a ferramenta de pagamentos do WhatsApp, que foi descontinuada.
Tarifas preferenciais
Nos encargos tarifários, os EUA acreditam que o Brasil favorece México e Índia em acordos comerciais preferenciais em diversos setores, como produtos agrícolas, veículos e autopeças, minerais, produtos químicos e máquinas.
A principal crítica é que os acordos ampliaram as trocas comerciais com esses países em fatias de mercado capturadas dos EUA. Washington diz que o Brasil importa sem encargos veículos e autopeças mexicanos, por exemplo, enquanto aplica a regra da tarifa de nação mais favorecida (MFN) para os produtos americanos.
“Esse tratamento preferencial cobre mais de 10 mil linhas tarifárias para o México e centenas de linhas tarifárias para a Índia, com alíquotas entre 10% e 100% inferiores à tarifa MFN do Brasil, que se aplica às exportações dos EUA nesses mesmos setores”, argumenta o USTR.
O acesso ao mercado de etanol brasileiro também é visto como prática desleal pelos americanos. “Em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol e, desde então, não ofereceu tratamento tarifário recíproco para as exportações de etanol dos EUA”, diz o órgão, sobre o fim de prática estabelecida em 2010.
Naquele ano, o governo brasileiro suspendeu tarifas de 20% na importação do produto, mas sete anos depois, o Planalto voltou a impor barreiras tarifárias sob a justificativa de valorizar a indústria nacional.
Aplicação das leis anticorrupção, pirataria e desmatamento
O Brasil deixa de adotar medidas de fiscalização suficientes para combater o suborno e a corrupção, alega o USTR, citando relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2023 sobre a dificuldade de investigar e processar casos de suborno estrangeiro.
Os EUA também citam a anulação de condenações e provas do acordo com a Odebrecht na Operação Lava Jato como motivo de preocupação para a realização de negócios com o setor público brasileiro.
No âmbito da proteção da propriedade intelectual, o órgão americano diz que o país cria processos “irrazoáveis e onerosos” que restringem o comércio dos EUA.
“O Brasil não aplica de forma suficiente suas leis penais e regulamentos aduaneiros para enfrentar produtos falsificados; não resolve o tempo excessivamente longo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, especialmente patentes biofarmacêuticas; e não realiza medidas antipirataria consistentes e contínuas”, pontua.
Também há críticas ao desmatamento ilegal e à dificuldade de verificar se madeira amazônica foi extraída legalmente.
“Quando produtos agrícolas e de madeira produzidos em áreas desmatadas ilegalmente entram nos Estados Unidos e nos mercados globais, isso mina a competitividade dos produtos dos EUA, resultando em perda de receitas e vendas para produtores e exportadores americanos”, diz.
O texto critica diretamente o desmatamento em áreas protegidas, que aumentou 79% durante o governo de Jair Bolsonaro, e práticas usadas pela agropecuária.
Governo defende Pix e demais práticas comerciais
O governo brasileiro não respondeu até o momento à sugestão do USTR. Na última sexta-feira, Lula disse que Flávio Bolsonaro “traiu” o Brasil ao pedir “intervenção” em temas como o combate a organizações criminosas.
Em agosto do ano passado, o governo havia enviado diversas respostas às acusações americanas.
Na ocasião, sustentou que o Pix reforça a segurança do sistema financeiro sem discriminar empresas estrangeiras. Afirma ainda que a gestão pública garante neutralidade e que outros bancos centrais, como o Federal Reserve americano, também desenvolvem tecnologias semelhantes.
O país rejeita a ideia de que decisões judiciais tenham imposto medidas discriminatórias contra companhias americanas. Argumenta que a responsabilização de plataformas é aplicada a todas as empresas independentemente de origem.
Em relação à acusação de tolerância ao comércio de falsificados, o Itamaraty afirma que o Brasil mantém um regime de proteção à propriedade intelectual e atua para coibir práticas ilegais.
Sobre o etanol, o Brasil diz cumprir compromissos multilaterais, abaixo do teto de 35% da Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto os EUA impõem taxas mais altas ao produto brasileiro.
Quanto ao desmatamento, o governo afirma que suas políticas ambientais não configuram barreiras comerciais nem prejudicam a competitividade de empresas americanas.
Fonte: Deutsche Welle
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