Deputada argumenta que a norma foi adotada sem comprovação técnica específica e suficiente
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou o projeto de decreto legislativo 922/2026 para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que elevou de 30% para 32% o teor obrigatório de etanol anidro na gasolina comum comercializada em todo o Brasil.
A parlamentar sustenta que a mudança foi adotada sem comprovação técnica específica e suficiente para transformar o E32 em novo padrão nacional. O ato do governo estabeleceu a mistura de 32% de etanol anidro de maneira excepcional e temporária, substituindo o percentual de 30% que vinha sendo aplicado.
Na justificativa, Bia Kicis reconhece que a legislação permite ao Poder Executivo elevar a presença de etanol anidro na gasolina até o limite de 35%. A deputada argumenta, porém, que essa autorização está condicionada à constatação prévia da viabilidade técnica da mistura.
“Não se afirma que o E32 seja necessariamente tecnicamente inviável. O que se questiona é se foi efetivamente cumprida, antes da edição do ato normativo, a condição expressamente estabelecida pelo Congresso Nacional para o exercício da competência delegada ao Poder Executivo”, escreve.
A justificativa cita ainda a Lei 8.723/1993, alterada pela Lei 14.993/2024. Segundo o documento, a legislação autoriza o Poder Executivo a elevar o teor de etanol anidro na gasolina até 35%. Essa autorização, entretanto, não seria automática.
Para produzir efeitos, o texto precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, uma eventual aprovação definitiva pelo Congresso não dependerá de sanção do presidente da República.
Fonte: Congresso em Foco
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