Processo que poderia cancelar funcionamento da Refit está há um mês parado na ANP

Grupo pediu impedimento de diretores da ANP responsáveis pela interdição; pedido de vista travou discussão

O processo que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu após constatar uma série de irregularidades na Refit está parado desde o final de outubro, travado por pedidos de vista de dois diretores da agência, Daniel Maia e Fernando Moura. Com isso, a análise do caso, que poderia levar ao fechamento definitivo da refinaria ou à revisão da interdição, não pode ocorrer.

Os pedidos refletem um racha na agência. De um lado estão os diretores que conduziram a fiscalização que interdita a refinaria em setembro passado, Pietro Mendes e Symone Araújo. A Refit recorreu à ANP pedindo a suspeição e o impedimento deles para atuar no processo e, enquanto não houver uma decisão a esse respeito, a análise final do caso não acontece.

A refinaria acusa Mendes de atuar para favorecer a Petrobras, por ter presidido o conselho de administração da estatal. Além do recurso na ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo foram alvo de pelo menos cinco outras medidas na Justiça e até no Legislativo – como uma queixa-crime apresentada à Polícia Federal (PF) acusando a dupla dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação, uma ação de reparação de danos materiais e morais na primeira instância e denúncias ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Câmara dos Deputados.

Na reunião da ANP que discutiu o caso, porém, o recurso foi derrubado por 3 votos a 2 – além de Araújo e Mendes, também votou contra o presidente da ANP, Artur Watt. Na sequência, Maia alegou que os dois acusados não poderiam ter votado no processo e que só os três não acusados poderiam votar – o que, na prática, poderia reverter o resultado da votação perdida pela Refit.

Diante da divergência, Maia e Moura pediram vista e protelaram a definição do caso. Os dois diretores, que nos bastidores e no mercado de combustíveis são vistos como ligados à Refit, ainda se comprometeram a devolver os processos rapidamente, mas até agora não o fizeram. O prazo vence no início de dezembro.

Na quinta-feira, 27, a Refit foi alvo de uma megaoperação realizada em vários estados brasileiros a partir de São Paulo, com buscas e apreensões em 190 endereços ligados ao grupo, acusado de sonegação, fraude tributária e organização criminosa, entre outros.

A fiscalização da ANP em conjunto com a Receita Federal e que levou à interdição da Refit concluiu que a refinaria comprava gasolina pronta de outros países, mas simulava refino para pagar menos impostos. Ela ainda distribuía gasolina a preços menores e, também, não pagava os impostos devidos. Considerada uma devedora contumaz, que faz da sonegação a fonte de faturamento, a Refit deve R$ 26,6 bilhões a governos estaduais e à União.

Além da interdição pela ANP, em setembro, a Receita apreendeu dois navios com 91 milhões de litros de diesel avaliados em R$ 290 milhões e 115 toneladas de insumos para aditivos de combustíveis com origem no exterior que seriam destinados à Refit. Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Refit negou as fraudes e disse que os débitos tributários apontados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo estão sendo questionados pela companhia judicialmente.

Depois disso, a Refit empreendeu a ofensiva contra a ANP e os diretores da agência. No final de outubro, a ANP autorizou a reabertura parcial da refinaria, que nesta quinta-feira também foi alvo da ação do MP, assim como escritórios no Rio de Janeiro do grupo da Refit e de seu dono, Ricardo Magro.

A autorização para desinterditar parte da refinaria não passou nem por Symone Araújo e nem por Pietro Mendes. Oficialmente, a reguladora afirmou que dez das 11 condicionantes exigidas para a reabertura do espaço foram cumpridas pela empresa. Apenas a interdição da torre de destilação foi mantida até que a Refit comprove a necessidade do uso da estrutura para a produção de gasolina, o que só ocorreria através de votação colegiada na ANP, o que ate agora não ocorreu.

Ao defender a suspeição dos dirigentes, a Refit tenta garantir que a dupla não participe do processo decisório. Essa tentativa não funcionou. Mas o processo continua parado, garantindo à refinaria algum fôlego no Rio de Janeiro mesmo com todas as investigações e apurações em curso no resto do Brasil.

Segue abaixo, nota enviada pela Refit:

A Refit esclarece que os débitos tributários apontados pela secretaria da fazenda de São Paulo, que serviu como base para a operação Poço de Lobato estão sendo questionados pela companhia judicialmente – exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária, incluindo a própria Petrobras, maior devedora do estado do Rio de Janeiro.

Trata-se, portanto, de uma disputa jurídica legítima e não de qualquer tentativa de ocultar receitas ou fraudar o recolhimento de tributos. Todos os tributos estão devidamente declarados, portanto não havendo que se falar em sonegação.

É lamentável que as autoridades constituídas permitam ser levadas a erro pelo cartel das distribuidoras personificado no Instituto Combustível Legal.

Por: Malu Gaspar | Fonte: O Globo

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