Seminário – que reuniu Receita Federal, ANP, setor produtivo e Congresso – aponta monofasia do etanol, devedor contumaz, inteligência de dados e endurecimento das punições como prioridades
O fortalecimento da atuação integrada entre órgãos públicos, forças de segurança, reguladores, Congresso Nacional e setor privado e o avanço de medidas capazes de retirar do crime organizado as vantagens econômicas obtidas no mercado de combustíveis.
Estas foram as principais mensagens do seminário “Combustível para um Brasil Legal – Prevenção e aprimoramento do combate às fraudes e ao crime organizado”, realizado nesta quarta-feira, 12, em Brasília, pelo Instituto Combustível Legal (ICL), com apoio do Poder360.
O encontro debateu a antecipação da monofasia do etanol hidratado, a aplicação da Lei do Devedor Contumaz, o fortalecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o compartilhamento de dados fiscais e novas punições contra crimes praticados na cadeia de combustíveis.
Na abertura, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, destacou que o enfrentamento às ilegalidades avançou nos últimos anos, mas afirmou que a sofisticação das organizações criminosas exige uma agenda permanente de prevenção, fiscalização e repressão.
Como exemplo de medida estrutural bem-sucedida, Kapaz citou a adoção da tributação monofásica para gasolina e diesel, que concentrou o recolhimento dos tributos e reduziu brechas utilizadas para sonegação. “Sonegação caiu 30%, 40% por conta da monofasia no diesel e na gasolina ao longo dos últimos dois anos”, afirmou Kapaz.
Para o presidente do ICL, o diagnóstico sobre o mercado também mudou. As investigações passaram a revelar organizações que atuam em diferentes elos – “do poço ao posto” – e utilizam estruturas empresariais, financeiras e societárias para ocultar patrimônio, movimentar recursos e lavar dinheiro.
A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, foi apontada por Kapaz como um marco por revelar contas-bolsão em fintechs, fundos e outras estruturas financeiras e, ao mesmo tempo, mobilizar diferentes instituições públicas em uma ação coordenada.
O coordenador-geral substituto de pesquisa e investigação da Receita Federal, Paulo Marcelo Pizorusso, ressaltou que investigações contra organizações criminosas dependem da combinação entre inteligência fiscal, dados financeiros e atuação conjunta de órgãos como Receita, Polícia Federal, Ministério Público e ANP.
“Não é possível atuarmos de forma isolada. Essa é uma premissa do trabalho hoje da Receita Federal: trabalhar de forma integrada”, afirmou Pizorusso.
A apresentação mostrou como a dimensão financeira das fraudes aumentou rapidamente. Enquanto uma investigação iniciada em 2021 estimava cerca de R$ 500 milhões em irregularidades, a Operação Carbono Oculto revelou movimentações da ordem de R$ 46 bilhões.
A Receita também informou que realizou 141 procedimentos fiscais em distribuidoras de combustíveis entre 2021 e 2026, com cerca de R$ 29 bilhões em créditos tributários constituídos.
Monofasia do etanol
O painel, “Monofasia do etanol, devedor contumaz e fiscalização como prioridades da agenda regulatória”, reuniu o diretor-geral da ANP, Artur Watt Neto; o subsecretário de estado de Receita do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Cincurá; o diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio; o presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi; e o diretor de relações governamentais e sustentabilidade da União do Etanol de Milho (Unem), Thiago Borges Skaf.
Carlo Faccio, defendeu a antecipação da monofasia do etanol hidratado como forma de reduzir o espaço para empresas de fachada e operações fictícias utilizadas para sonegar tributos. Segundo ele, a mudança poderia representar “algo como 40% a mais na arrecadação do tributo”, ao dificultar simultaneamente as operações financeiras ligadas às fraudes.
Para o presidente da Unica, o problema é agravado pelo fato de que os mesmos agentes costumam cometer diferentes irregularidades ao mesmo tempo, combinando sonegação, adulteração e outros ilícitos. “Não dá para conviver com o crime”, afirmou Gussi.
Já Thiago Borges Skaf, da Unem, destacou que a antecipação da monofasia também traz “previsibilidade” ao ambiente tributário, elemento relevante para decisões de investimento em um momento de expansão da produção de etanol de milho no país.
Por sua vez, Artur Watt Neto defendeu o avanço do PLP 109/2025, que amplia o acesso da ANP a informações fiscais e permite cruzar a circulação física dos combustíveis com as notas emitidas nas operações comerciais.
A medida ajudaria a identificar fluxos incompatíveis com a lógica econômica e logística do mercado. “É como se a gente tirasse uma venda dos olhos”, afirmou Watt.
No Rio de Janeiro, Carlos Alberto Cincurá apresentou resultados da integração do Fisco estadual com as forças de segurança e destacou a intensificação das ações no mercado. Segundo ele, houve “aumento de quase 500% nas autuações” no setor entre junho de 2025 e junho de 2026.
O governo fluminense também encaminhou à Assembleia Legislativa projeto para regulamentar o devedor contumaz no estado, iniciativa apoiada pelo ICL e outras entidades empresariais.
Instrumentos para atingir patrimônio e estrutura do crime
O painel, “Do Congresso à fiscalização: instrumentos para enfrentar o crime organizado na cadeia de combustíveis”, reuniu os senadores Efraim Filho (PL-PB) e Jaime Bagattoli (PL-RO) e o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ).
Os três estão diretamente ligados a propostas que buscam fechar brechas utilizadas por organizações criminosas, endurecer punições e atingir a estrutura econômica que sustenta as atividades ilegais.
Efraim Filho foi o relator no Senado do projeto que resultou na Lei Complementar nº 225/2026, que regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios para separar empresas em dificuldades financeiras dos agentes que utilizam deliberadamente a inadimplência tributária como estratégia para obter vantagem competitiva.
No evento, ele resumiu o alvo da legislação. “O devedor contumaz é quem faz da sonegação seu modelo de negócio”, afirmou o senador.
O senador Jaime Bagattoli esteve no painel como parlamentar que relatou o PL 1.482/2019 na Comissão de Infraestrutura.
A proposta endurece as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes e busca responsabilizar não apenas quem realiza a subtração, mas também os diferentes agentes envolvidos na cadeia de comercialização do produto roubado.
Ao defender o aperfeiçoamento do projeto para incluir de forma inequívoca os combustíveis gasosos, Bagattoli afirmou: “Essa mudança é fundamental porque corrige uma lacuna do texto e oferece o rigor da lei aos combustíveis”.
Já o deputado federal Julio Lopes é autor do PL 2.646/2025, conhecido como Pacote Anticrime, que propõe reforçar o enfrentamento à infiltração de organizações criminosas em setores formais da economia. Entre os instrumentos previstos estão bloqueio de patrimônio e medidas destinadas a atingir financeiramente as estruturas utilizadas pelas facções.
Lopes defendeu que operações policiais sejam acompanhadas de instrumentos legais mais fortes. “É muito importante que a gente continue fazendo cada vez maiores operações, mas que essas operações tenham alicerces em cima de um sistema penal mais rigoroso”, afirmou.
Fonte: ICL
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